Licitações de Frota

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência inicial do contrato de 12 meses, prorrogável por até 10 anos, com serviços contínuos.

As condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência (TR), com pagamento mensal mediante apresentação de nota fiscal/fatura, respeitando os respectivos preços da proposta adjudicada, constando o mês/ano de referência, número da parcela atual e do total de parcelas, e descrição do objeto contratado.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação, por se tratar de um fornecimento de bem comum.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, técnico-profissional e técnico-operacional são requisitos para participação. O licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação dentro do sistema em até 2 horas após a convocação.

As penalidades administrativas para infrações incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar proposta que identifique o licitante, apresentar declaração ou documentação falsa, ou não manter a proposta.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá atender prontamente a todos os chamados que vier a receber da administração, com prazo de até 04 horas para iniciar a execução dos serviços, devendo ser entregue o veículo com prazo não superior a 16 horas para pequenos serviços e 48 horas para serviços e reparos de maior porte.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital prevê garantia de no mínimo 06 meses ou **** km para serviços de motor, caixa de câmbio, retífica e diferencial, e 06 meses ou **** km para os demais serviços. As peças terão garantia mínima de 06 meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, de acordo com a gravidade da infração.

O edital prevê a necessidade de vistoria na sede da empresa vencedora para identificar as condições do espaço ofertado para as manutenções.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser enviados até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê desqualificação para propostas que contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo definido, ou apresentem desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor estimado para o Lote 1 é de R$ ****,00 e para o Lote 2 é de R$ ****,00.