Camara Municipal De Santo Antonio Do Descoberto - Cam. Mun. Santo Antonio Do Descoberto (Brasil)

O prazo total para execução do serviço será de 45 quarenta e cinco dias corridos após a emissão e assinatura da ordem de serviços os.

O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado na conta bancária em nome da contratada em até 30 trinta dias, após apresentação da nota fiscal, contados do protocolo da documentação após devidamente atestada pelo fiscal de contrato.

A contratada deverá fornecer garantia contra defeitosvícios, impropriedades de fabricação dos produtos de, no mínimo, 1 um ano do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço global, em atenção ao art. 33, inc. i, da lei n ****, desde que atenda as exigências contidas neste termo de referência e seus anexos.

A contratada está sujeita à multa de 0, 5 zero vírgula cinco por cento sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no edital.

Será exigido das empresas interessadas a realização de vistoria às dependências do local onde os serviços serão executados, mediante agendamento, o qual deve ser realizado com antecedência de 48 quarenta e oito horas da sessão de licitação.

Os painéis muxarabi deverão seguir os seguintes modelos de desenho previstos no memorial descritivo e no projeto arquitetônico, devendo o licitante deverá apresentar amostra do muxarabi em um painel de tamanho mínimo **** em 05 dias antes da abertura da licitação para aprovação.

O fornecimento deve ser efetuado em até 30 dias corridos contados da ordem de fornecimento.

A Câmara Municipal pagará o valor do objeto contratado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, conforme os pedidos realizados no período de 30 dias anterior ao pagamento, comprovado pelas ordens de fornecimento.

A contratada deverá fornecer garantia contra defeitos/vícios, impropriedades de fabricação dos produtos de, no mínimo, 90 dias, a contar da data de recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da Constituição Federal e regularidade perante a fazenda do estado de Goiás.

A contratada está sujeita à multa de 0,5% sobre o valor total do contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no edital. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de até 5 anos.

O edital prevê a execução dos serviços conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, em especial tudo o que for exigido no termo de referência e estudo técnico preliminar, especialmente no que tange aos prazos.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A câmara municipal pagará a contratada, o valor do objeto contratado, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, conforme os pedidos realizados no período de 30 trinta dias anterior ao pagamento, comprovado pelas ordens de fornecimento devidamente realizadas à câmara municipal.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21, devido ao baixo custo financeiro e baixo risco atuarial da contratação.

O critério de julgamento é o maior desconto global.

Poderão participar do certame todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste edital e na legislação aplicável. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas dos municípios e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo email compras@camarasad. go. gov. br.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,71.

A contratada deverá demonstrar, por meio de documentação hábil, possuir profissionais devidamente inscritos no CREA ou CFTCRT do estado que presta serviços, bem como será exigida a comprovação de inscrição ativa de profissionais autônomos nos respectivos órgãos de classe, na área de engenharia mecânica e/ou na área técnica de refrigeração e climatização.

A não elaboração ou descumprimento do PMOC de sistemas de climatização pode acarretar em multas, interdição do local e até mesmo processos judiciais, além de problemas de saúde para os ocupantes do ambiente.

O objeto deste contrato deve ser prestado em um prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas contados da ordem de fornecimento ou do devido empenho, sob pena de não aceitação dos produtos e rescisão do termo contratual firmado, respeitadas as exigências próprias de prévio envio para publicação no diário oficial do estado e no jornal de grande circulação.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto pagará a contratada, o valor do objeto contratado, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, conforme os pedidos realizados no período de 30 trinta dias anterior ao pagamento, comprovado pelas ordens de fornecimento devidamente realizadas a câmara municipal.

A contratada está sujeita a multa de 0,5% sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no edital. A multa tem de ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 02 dois dias, contados da comunicação. A administração do contratante ou administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração do contratante, pelo prazo de até 5 cinco anos.