Tribunal Superior Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral Do Ceara (Brasil)

menor preço

Empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e estiverem, nos termos do artigo 3o, incisos ie ii, da lei complementar no 123, de 14 de dezembro de ****, enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

não previsto

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

R$ ****,87

O material deverá ser entregue na sede do trece, na asaud assessoria de atenção à saúde, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data do envio da nota de empenho via email, independentemente da confirmação de recebimento, havista que a referida nota já se encontrará divulgada no sítio www. ***. *. *

Após verificar que o material se encontra de acordo com as exigências contidas neste termo de referência, a contratante efetuará o pagamento à contratada, mediante a apresentação de nota fiscal, conforme as descrições contidas na nota de empenho, no período de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

A contratada deve responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do código de defesa do consumidor lei no ****, de ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço total, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo 1 documento exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência, quando a contratada der causa a inexecução parcial do contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2o, da lei no ****.

Como os equipamentos ora pretendidos não são passíveis de envio de amostra para análise técnica, os proponentes ficam obrigados a inserir na proposta comercial, como anexo obrigatório, o catálogo com as especificações técnicas dos equipamentos fornecido pelo fabricante.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

****

A proposta apresentada incluirá todos os custos necessários para a entrega completa do objeto licitado, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre a contratação.