Prefeitura Municipal De Ministro Andreazza- Ro - Camara Municipal De Ministro Andreazza (Brasil)

O prazo e local de entrega do objeto da licitação serão conforme o termo de referência e edital. A vigência do contrato será de 12 meses ou até a entrega total dos materiais, desde que ocorra dentro da vigência do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal, devidamente certificada pelo setor competente do almoxarifado, conforme liberação pelo controle interno. Não haverá pagamento antecipado.

A empresa contratada deverá garantir os padrões de qualidade dos produtos, conforme normas técnicas exigidas, e se responsabiliza pela troca de produtos fora do padrão sem ônus para a contratante.

O critério de julgamento da dispensa de licitação é o de menor preço por item.

Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados documentos como contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade do FGTS.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que a contratação terá validade até a execução do encontro e seu respectivo pagamento.

O edital informa que o pagamento será efetuado em favor da contratada após a emissão da nota de empenhoeou assinatura do contrato, pagamento de boleto bancário, com apresentação da nota fiscal, devidamente certificada pela autoridade competente, conforme liberação pelo controle interno.

O edital estabelece que o caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a contratante, as sanções administrativas aplicadas ao licitante serão as seguintes: **** ficará impedida de licitar e de contratar com o contratante, pelo prazo de 02 doisanos, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que: a ensejar o retardamento da execução do objeto deste projeto básicob não mantiver a proposta, injustificadamentec comportarse de modo inidôneod fizer declaração falsae cometer fraude fiscalf falhar ou fraudar a execução do contrato ou equivalente.

O edital menciona que para aplicação das penalidades, a contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da notificação.

O edital informa que o valor total da despesa é de R$ ****,00.

O prazo e local de entrega do objeto da licitação serão conforme o Termo de Referência e Edital.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal, devidamente certificada pelo setor competente do almoxarifado, conforme liberação pelo controle interno.

A empresa ficará obrigada a garantir os padrões de qualidade, conforme as normas técnicas exigidas pelo órgão responsável do objeto do termo de referência, as quais deverão ser respeitadas, conforme direitos do consumidor, obrigando-se a contratada a realizar a troca dos produtos que estiverem fora do padrão, sem quaisquer ônus para a contratante, até o efetivo atendimento da proposta.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no Anexo III com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

As obrigações, penalidades e sanções estão elencadas no Termo de Referência, Anexo II deste aviso e são parte integrante independente de transcrição.

O prazo de entrega está no termo de referência, anexo II deste aviso.

As despesas relativas aos serviços prestados por força da garantia correrão por conta da contratada.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no anexo III.

As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no termo de referência, anexo II deste aviso.