Comando Da Marinha - Base Fluvial De Ladario/Ms (Brasil)

Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de brindes institucionais personalizados para a base fluvial de Ladário. O processo é fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O pagamento será feito com recursos orçamentários disponíveis.

A licitação visa a contratação de serviços de instalação de fibra óptica com fornecimento de materiais. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O critério de julgamento é o menor preço por item. O processo será realizado por meio do sistema de dispensa eletrônica compras. gov. br. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta é de 30 dias, a contar da data de sua apresentação. Existem vedações para a participação, como a proibição de participação de estrangeiros sem representação legal no Brasil, autores de projetos, empresas responsáveis pela elaboração de projetos, pessoas físicas ou jurídicas com sanções, e aquelas que, nos 5 anos anteriores à divulgação do aviso, tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. A partir da data e horário estabelecidos, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas. Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. Constata-da a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, acompanhada da ficha técnica do bem ofertado, no prazo de 2 duas horas, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência. O fornecedor mais bem classificado na fase de lances terá o prazo de 3 três dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a nota de empenho, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste aviso de contratação direta. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.