Tribunal Superior Do Trabalho - Tribunal Regional Do Trabalho Da 8a. Regiao (Brasil)

O prazo máximo para a efetivação da entrega será de até 5 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação que encaminhará o pedido de fornecimento, emitido pela divisão de controle patrimonial.

Menor preço, atendidas as especificações técnicas e demais requisitos técnicos definidos neste termo.

As multas e sanções legais poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 cinco dias úteis, a serem aplicadas pela autoridade competente. Caberá recurso das penalidades aplicadas à detentora, observado o prazo de 5 cinco dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou fazê-lo subir devidamente informado.

Os valores unitários e totais definidos na estimativa de custos são os valores máximos aceitáveis para a contratação. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê pagamento por meio de consignação em folha de pagamento, através da disponibilização de rubricas de desconto de acordo com o serviço prestado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21, por não ser aplicável ao presente processo.

Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas, na condição de associações e/ou sindicatos, legalmente constituídas, que atenderem às exigências constantes neste edital e seus anexos, e interessadas em prestar serviços por meio de consignação em folha de pagamento aos magistrados, servidores, ativos e inativos, e aos pensionistas do tribunal regional do trabalho da 8ª região.

Os consignatários estão sujeitos às seguintes penalidades: desativação temporária e descadastramento/descredenciamento.

O prazo para recurso é de 3 três dias úteis a contar da publicação da decisão.

O prazo máximo para a efetivação da entrega será de até 30 trinta dias corridos, contados do envio da nota de empenho.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, através de ordem bancária, no prazo de até 10 dez dias úteis, sendo 5 cinco dias para liquidação, a contar do recebimento da nota fiscal, e 5 cinco dias para pagamento, a contar da liquidação, desde que mantidas as mesmas condições.

O prazo de garantia é o previsto no código de defesa do consumidor, lei n ****, de 11 de setembro de ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta.

Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal de compras do governo federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções e/ou àquelas previstas no termo de referência: a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O valor estimado total é de R$ 866,00.