Licitações de Maranha (Brasil)

O edital prevê a modalidade de licitação com o tipo menor preço por item, conforme trecho: do tipo menor preço por item.

O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 10 meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados obedecendo às medições realizadas e aprovadas pela contratante, de acordo com os serviços efetivamente executados, mediante apresentação da nota fiscal.

Será exigida garantia contratual de execução no valor de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser em caução, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica ao local da obra é facultativa, mas recomendada para conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta licitação é de R$ ****,63.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 quinze dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de serviço emitida pelo setor competente.

O pagamento será feito em favor da empresa contratada, através de ordem bancária na sua conta corrente, após assinatura do termo de recebimento definitivo, emitido pela secretaria requisitante. A nota fiscal/fatura será protocolada na sede da prefeitura, até o 5º dia útil subsequente ao mês da entrega e aceite definitivo.

Será exigida a garantia da proposta, nos moldes do art. 58 da Lei Federal nº 14. 133/21, com valor correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado do edital. A garantia de execução contratual poderá ou não ser exigida pela contratada, no percentual de 5% (cinco) do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão verificadas conforme os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A empresa que cometer infrações administrativas ficará sujeita a multas compensatórias e moratórias, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de São Mateus do Maranhão/MA pelo prazo de até 03 (três) anos.

A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação das amostras solicitadas, que deverão ser recebidas em 24h (vinte e quatro horas) contados da convocação do licitante.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00 (seiscentos e um mil e setecentos e um reais).