Camara Municipal De Cabreuva - Câmara Municipal De Cabreúva

A garantia exigida para o objeto é de garantia de 12 meses.

O critério de julgamento é menor preço global.

Documentos de habilitação serão solicitados somente para o vencedor, que deverá enviar no prazo de 02 dias úteis a contar do recebimento do e-mail de solicitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido.

O valor estimado é de ****, 80 quatro mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas no anexo I termo de referência.

Os documentos relativos à habilitação deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 três dias úteis em originais ou cópias autenticadas, para o endereço da Câmara Municipal de Cabreúva, no caso de documentos originais sem assinaturas digitais.

Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de objeto, não mantiver a proposta, comportar se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 156 da lei federal n 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O prazo limite para entrega da proposta de preço e documentos de habilitação é 28/05/2026 às 17:00 horas.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Documentos de habilitação serão solicitados somente para o vencedor, que deverá enviar no prazo de 02 dias úteis a contar do recebimento do email de solicitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostra.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso de contratação ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,98.