Municipio De Vitor Meireles - Secretaria De Administração E Finanças De Vitor Meireles

O edital prevê que a execução dos serviços será realizada sob demanda, mediante emissão de ordem de serviço pela administração, contendo a descrição das atividades, local de execução e prazos aplicáveis. A contratada deverá iniciar o atendimento no prazo máximo de até 24 horas para serviços de baixa complexidade e até 72 horas para serviços de maior complexidade, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo justificativa aceita pela administração.

O edital prevê que o pagamento pela efetiva entrega dos produtos será efetuado em até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo e atesto pela fiscalização. A nota fiscal deverá ser encaminhada em formato eletrônico para o email nfe@vitormeireles. sc. gov. br.

Os serviços executados deverão possuir garantia mínima de 90 dias, contados do recebimento definitivo, abrangendo falhas de execução, vícios de qualidade ou inadequações técnicas.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da administração municipal, mediante emissão de ordem de compra. O prazo de atendimento das requisições será de até 48 horas, contadas do recebimento da ordem de compra ou requisição administrativa. Para os itens destinados ao consumo imediato, especialmente lanches e alimentos perecíveis, o atendimento deverá ocorrer de forma imediata ou em prazo reduzido, compatível com a necessidade da administração.

O pagamento será efetuado em até 15 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável pela fiscalização, desde que comprovada a regular execução do objeto. A nota fiscal deverá ser encaminhada exclusivamente em formato digital para o endereço eletrônico nfe@vitormeireles. sc. gov. br.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço item.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal n ****, garantida a ampla defesa e o contraditório. As penalidades podem incluir advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.