Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 90 dias), critérios de participação (somente empresas compatíveis com o objeto, atendendo a todas as exigências do edital e legislação vigente, exceto estrangeiros sem representação legal no Brasil, empresas em falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação, empresas com servidores ou dirigentes do município de Araranguá/SC, empresas reunidas em consórcio, e empresas no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas - CEIS e/ou cadastro nacional de empresas punidas - CNEP), etapas do processo (credenciamento, análise de documentos, divulgação de resultados, recursos), datas limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de início dos serviços (imediatamente após a assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (conforme contrato), regulamento de licitações e contratos administrativos do município de Araranguá/SC, decreto municipal n 11586/2024, lei federal n. 14. 133/2021, lei complementar n 310/2021, lei complementar n 123 de 14 de dezembro de ****, lei complementar n 147 de 07 de agosto de ****, decreto **** de 30 de janeiro de 2024, lei 8. 080/1990, portaria gm/ms n ****, de 11 de setembro de ****, nota conasems, deliberação 071/cms/2017, lei n **** de 21/06/1993 e demais legislações aplicáveis. A licitação é para credenciamento de prestadores de serviços de saúde, com possibilidade de contratação futura,
mediante contrato direto (inexigibilidade de licitação). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O edital possui diversos anexos com informações detalhadas sobre o objeto, documentos de habilitação, capacidade técnica, declarações, minuta de contrato, etc.