Municipio De Senador Canedo - Fundo Municipal De Assistencia Social

O prazo da concessão é de 20 vinte anos, podendo ser renovadas por igual período.

A assinatura do contrato de concessão apenas se dará após o pagamento da outorga, que deverá ser recolhido ao erário municipal em parcela única.

O critério de julgamento será de maior oferta.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras publicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O poder público municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos na legislação, aplicará aos infratores, separadas ou cumulativamente, as sanções administrativas de acordo com a natureza leve, grave ou gravíssima da infração.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado das outorgas de permissão corresponde à soma do faturamento bruto mínimo estimado das 05 cinco permissões ao longo do período da outorga 20 anos, cujo montante é de r ****, 76 cento e setenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitenta e um reais e setenta e seis centavos.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital exige garantia mínima legal de 90 noventa dias, conforme previsto no art. 26, inciso ii, da lei n **** código de defesa do consumidor, e garantia contratual complementar, quando aplicável, prestada pela contratada ou fabricante.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Para que se realize a habilitação, a interessada deverá apresentar os documentos especificados no edital.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não exige envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O edital prevê que o pagamento será condicionado à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas, conforme estabelecido no termo de referência.

É exigida garantia mínima legal de 90 dias, conforme previsto no art. 26, inciso ii, da lei n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e garantia contratual complementar, quando aplicável, prestada pela contratada ou fabricante. Cada item deverá vir acompanhado de termo de garantia original do fabricante, em formato físico ou digital.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Poderão participar licitantes que atuem no ramo da atividade pertinente ao objeto do certame, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no portal de compras públicas, atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos.

O edital prevê penalidades para o licitante que fizer ou apresentar declaração falsa, não mantiver a proposta, não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, deixar de apresentar amostra, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Os licitantes poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, desde que protocolada a manifestação com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.

O edital prevê um prazo máximo de 120 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, para a constituição de filial ou sede no município e a disponibilização dos equipamentos, materiais e mão de obra necessários, bem como a instalação e manutenção das acomodações técnicas para a realização do objeto da licitação.

O pagamento da outorga deve ser realizado em parcela única ao erário municipal, após a assinatura do contrato de concessão.

O critério de julgamento será de maior oferta, com preço mínimo fixado no edital.

Para participar da concorrência, os interessados devem estar com credenciamento regular no portal de compras públicas e atender às condições do edital e seus anexos. Estrangeiros precisam de representação legal no Brasil. Empresas em falência, concordata, etc. não podem participar.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa sucessivamente dobrada a cada infração, apreensão e perda de materiais, suspensão da atividade, e rescisão do termo ou cassação do ato de concessão.

O prazo para impugnação do edital e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,76.