Municipio De Paraiso Do Tocantins - Secretaria Municipal De Administração E Finança

O edital descreve as responsabilidades do fornecedor, critérios de pagamento, que inclui a apresentação de faturas/notas fiscais eletrônicas com descrições detalhadas, quantidades e valores corretos, acompanhadas de certidões negativas válidas na data da emissão. O pagamento será efetuado via transferência bancária, em conta corrente do CNPJ da empresa contratada, no prazo máximo de 30 dias após a entrega do objeto, devidamente atestado, vistoriado e em conformidade com a nota fiscal/fatura correspondente. Há retenção tributária prevista no decreto nº 865/2024, para pagamentos a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Fornecedores optantes pelo Simples Nacional não sofrerão retenção tributária, desde que apresentem comprovação. O fornecedor se responsabiliza por defeitos/incorreções no objeto, devendo substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, a suas expensas, no prazo máximo de 2 dias corridos. O fornecedor também se responsabiliza pelo uso indevido de documentos e materiais, acidentes de trabalho de seus empregados, substituição de materiais em desacordo com as especificações, atendimento a exigências da secretaria de finanças, comunicação de motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo de entrega, e não utilização de trabalho de menores de 16 anos (exceto como aprendiz para maiores de 14 anos) ou trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O fornecedor se responsabiliza por todos os tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras despesas que incidam na execução do termo. O material deverá ser entregue com garantia mínima de 1 ano, observando as especificações e características descritas no termo.

A licitação visa a aquisição de uniformes e fardas para servidores da Secretaria Municipal de Finanças, por meio de dispensa eletrônica, conforme a Lei n 14. 133/2021. O fornecedor deverá entregar os uniformes em até 10 dias após a nota de empenho, no local especificado. O recebimento dos uniformes será provisório e definitivo, com prazo de 3 dias para verificação. A garantia mínima é de 90 dias, com substituição de peças com defeitos de fabricação. O critério de julgamento é o menor preço, em R$ ****,18. As empresas devem atender aos procedimentos do sistema de dispensa eletrônica. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, vistoria e aprovação da nota fiscal/fatura. São exigidas certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. O fornecedor que descumprir as obrigações estará sujeito a penalidades, conforme a Lei n 14. 133/2021.

A dispensa eletrônica visa a contratação de fornecedor para a prestação de serviços de refeições. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal de compras do governo federal. A proposta comercial deverá conter a descrição detalhada do produto e, se possível, imagens para melhor avaliação. O critério de julgamento será o de menor preço, observadas as exigências contidas no aviso de contratação direta e seus anexos. A participação na dispensa eletrônica se dará mediante sistema de dispensa eletrônica integrante do portal de compras públicas. Os fornecedores deverão enviar a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores não poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, às declarações de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, cumprimento dos requisitos do artigo 3° da lei complementar nº 123, de ****, estar ciente e concordar com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos, assumir a responsabilidade pelas transações, cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, entre outras. A partir das 8:00h da data estabelecida neste aviso de contratação direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Serão exigidos documentos para fins de habilitação, conforme anexo I. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado instrumento equivalente (nota de empenho). O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente (nota de empenho). As normas disciplinadoras deste aviso de contratação direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

A licitação visa a contratação de empresa para fornecimento de buffet e coquetel para a SEFIN. O objeto inclui refeições e coquetéis com especificações detalhadas por lote. O valor estimado é de R$ ****,33. A contratação será por dispensa eletrônica, com critério de julgamento por menor preço. Os fornecedores devem atender aos procedimentos do sistema de dispensa eletrônica. O recebimento das refeições será provisório e definitivo, com prazo para verificação de conformidade. A empresa contratada deve garantir a qualidade das refeições e as especificações exigidas. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, com retenção tributária conforme legislação vigente. A empresa deve apresentar documentação de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. Existem penalidades para o descumprimento do contrato.