Municipio De Curitibanos - Prefeitura Municipal De Curitibanos

O edital prevê que a entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informados, mediante agendamento prévio. A empresa vencedora tem a obrigação de carregar e disponibilizar os produtos nos locais indicados. O pedido de prorrogação de prazo para entrega somente será conhecido caso seja devidamente fundamentado e entregue no setor de licitações antes do expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica de pagamentos. A contagem do prazo para pagamento só iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização e cumprimento de todas as condições pactuadas.

O edital estipula que a contratada deve garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas legalmente constituídas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado nas seções 8. 1 a 8. 4 do edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pode acarretar sanções como advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, resguardados os preceitos legais e garantida a prévia defesa.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado para este contrato é de R$ ****,00, correspondente à proposta ofertada pela contratada.