Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP), visando a aquisição de sistema de prontuário eletrônico em modelo SaaS. O objeto visa a gestão integrada dos registros de saúde, com recursos de segurança da informação, conformidade com a LGPD e integração com o sistema Athenas. A abertura das propostas ocorrerá em 15/05/2026. O valor estimado é de R$ ****,33. O edital prevê a leitura integral e a observância das especificações para evitar inabilitação ou desclassificação. A proposta terá validade de 90 dias. O critério de julgamento é o menor preço por item. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas. O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame, via e-mail cpl@mpto. mp. br.
A entrega da solução será realizada exclusivamente em formato digital, mediante licenciamento eletrônico software as a service (SaaS), dispensando o envio de mídias físicas ou a instalação em infraestrutura local. A contratada deverá realizar a implantação completa do software, incluindo a integração com o sistema Athenas, bem como disponibilizar as credenciais de acesso, links de ativação ou chaves de licença (keys) para o e-mail institucional formalmente indicado pela fiscalização do contrato no prazo de 30 dias contados da emissão da ordem de fornecimento ou da nota de empenho, podendo ser prorrogado por igual período a critério da contratante, mediante justificativa técnica apresentada pela contratada.
O pagamento será realizado em parcelas mensais e sucessivas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados e licenças (subscrições) disponibilizadas no período. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa, em parcela única. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n. 14. 133/2021, em função do baixo valor da contratação.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, modo de disputa aberto/fechado, com emprego do critério de julgamento menor preço, nos termos do art. 6º, XLI c/c art. 56 da Lei Federal n. 14. 133/2021.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para qualificação técnica, é exigida a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica.
A contratada poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei n. 14. 133/2021 e no artigo 3º do Ato PGJ n. 06/2025, ficando sujeita à aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, pelo e-mail cpl@mpto. mp. br.
O valor estimado total da referida contratação é de R$ ****,33 (quarenta e dois mil, trezentos e onze reais e trinta e três centavos), para o período de 12 (doze) meses.
