Municipio De Porto Barreiro - Diretoria Geral - Obras E Viacao

O prazo de entrega dos produtos será de 03 três dias úteis a contar do recebimento da requisição de compras, no paço municipal.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A licitante deverá oferecer garantia dos serviços executados por um período mínimo de 90 noventa dias a partir da emissão da respectiva nota fiscal/fatura e garantia às peças a mesma indicada pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto percentual por lote sobre a tabela do fabricante/concessionárias.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento. O envio dos documentos de habilitação não é simultâneo com a proposta.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do objeto, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação da proposta ocorrerá quando as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no edital, ou contiver valores simbólicos, irrisórios ou com presunção absoluta de inexequibilidade.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,80.

O prazo de execução dos serviços será de 60 sessenta dias após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento dos serviços será efetuado em até 05 cinco dias úteis, mediante apresentação de fatura e documentos pertinentes, cumpridas as cláusulas contratuais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos para habilitação constam no Anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Sendo do interesse do licitante, poderá ser realizada visita técnica para conhecer as dificuldades e peculiaridades para execução do serviço.

O prazo para manifestação de recurso é de até 3 dias úteis, a contar da data de intimação ou divulgação da interposição do recurso.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido.

O custo estimado total da contratação é de R ****,70 (noventa e sete mil, duzentos e setenta e um reais e setenta centavos).

O edital prevê um prazo de execução de 180 dias contados a partir da data de assinatura do contrato, conforme estabelecido na cláusula quarta do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após a recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, conforme cláusula oitava do contrato.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas na lei. Uma garantia adicional será exigida caso a proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado na cláusula sétima do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima nona.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone **** até o dia 15/05/2026.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação licitanet, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,65.

O prazo de prestação dos serviços será de 30 trinta dias a contar da data do recebimento da ordem de compras, nos locais a serem indicados na requisição, na abrangência do município de Porto Barreiro, tanto na zona urbana ou rural.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados a partir da entrega do bem objeto do fornecimento, desde que o mesmo esteja de acordo com o solicitado pela administração, e acompanhado da respectiva nota fiscal e CNDs, FGTS e INSS.

Garantia de que caso os produtos/serviços não sejam conforme o termo de referência os mesmos serão substituídos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do objeto, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais).