O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em georreferenciamento de rotas de transporte escolar rural e urbano. O valor estimado é de R$ ****,00. As propostas e documentação devem ser enviadas até 16/04/2026, às 10:00h, pelo e-mail ***@***. *. * prazo para envio da documentação de habilitação e proposta de preço é de 3 dias úteis a partir da publicação. A visita técnica é recomendada, mas não obrigatória para habilitação, e o licitante que não a realizar assume os riscos. O prazo de vigência do contrato será de até 90 dias após a assinatura, com início da execução a partir da assinatura do contrato. A entrega do georreferenciamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento da solicitação. A garantia do serviço é de 06 meses. O pagamento será realizado em até 30 dias após o mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal atestada. Penalidades incluem impedimento de licitar, multa, suspensão e declaração de inidoneidade.
O serviço deverá ser prestado no município de Serrolândia-BA, na zona urbana e rural, e a empresa contratada deverá entregar o georreferenciamento no prazo máximo de até 60 sessenta dias contados a partir do recebimento da solicitação e/ou nota de empenho.
Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados pela prefeitura, no prazo de até 15 décimo quinto dia útil do mês subsequente após a execução do serviço e a atestação da nota fiscal, emitida em nome da contratante, no valor e condições estabelecidas neste contrato.
O prazo de garantia do serviço/produtos deverá ser de 06 meses, contados a partir da emissão do certificado de garantia, após aceite definitivo do objeto.
O critério de julgamento da dispensa de licitação é o menor preço global.
Para habilitação, será exigida documentação jurídica, de regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e documentação complementar, incluindo declarações e atestado de visita técnica.
As penalidades para o licitante que incidir em hipóteses como não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, ou cometer fraude fiscal podem incluir impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 5 cinco anos. Para a contratada, as penalidades incluem advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, graduadas conforme a gravidade da infração.
A empresa deverá realizar previamente visita técnica no local, afim de mensurar quantitativo de material a ser empregado no serviço. A visita poderá ser previamente agendada e deverá ser emitida declaração de visita técnica. A visita técnica não será critério de habilitação, mas o licitante que deixar de efetuar a visita técnica, assumirá todos os riscos para a elaboração da proposta.
Até 02 dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (trinta e dois mil novecentos e vinte reais).