Licitações de Logica

O prazo para execução dos serviços objeto do contrato será de 90 dias, contados do efetivo recebimento da ordem de serviço a ser emitida pela APPA, podendo ser prorrogado, a critério da APPA, e anuência da contratada. O início do prazo de execução dos contratos se dará em até 30 dias da assinatura do contrato, e sua contagem se efetivará com o recebimento da ordem de serviço pela contratada. Caso a ordem de serviço não seja recebida pela contratada, o início do prazo de execução será o 31º dia após a assinatura do contrato. A contratada deve iniciar os serviços em até 10 dias corridos após o início do prazo de execução do contrato.

Os pagamentos dos serviços executados serão de incumbência da APPA, observado o disposto no item 12 doze pagamento, do termo de referência e ordem de serviço no **** pagamentos correspondentes serão realizados através de medições dos serviços efetivamente concluídos, e aceitos pela fiscalização. Os pagamentos serão efetuados, em até trinta 30 dias da certificação das respectivas faturas, após medição, de conformidade com as quantidades estabelecidas na planilha de quantitativos e dos serviços efetivamente executadosfornecidos no período. O pagamento do valor do objeto será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscalfatura eletrônica, através de crédito em conta corrente bancária em até 30 trinta dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da nota fiscalfatura eletrônica emitida pela contratada, conforme item 16 dezesseis do termo de referência.

A garantia de execução do contrato será de 5 cinco por cento do valor do contrato, terá seu valor atualizado conforme nas mesmas condições nele estabelecidas. A garantia prestada pelo contratado deverá equivaler ao prazo de vigência contratual e será liberada ou restituída após o recebimento definitivo do objeto contratual.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A habilitação deve ser constituída dos seguintes elementos: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, habilitação fiscal, habilitação técnica e demais documentos. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar certidão, expedida pela junta comercial, onde conste seu enquadramento nas disposições da lei complementar n. o ****.

A contratada, em caso de inadimplemento parcial ou total de suas obrigações, garantido o contraditório e ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeito às seguintes sanções previstas na lei n **** e no regulamento interno de licitações e contratos da appa: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 dois anos.

A visita técnica é obrigatória e sua ausência inabilitará a licitante. O atestado de visita técnica emitido pela APPA ou declaração formal da empresa licitante que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos são documentos indispensáveis.

O edital pode ser impugnado, motivadamente, até o 5º quinto dia útil contados antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A licitante será desclassificada quando apresentar prazo de execução dos serviços superior ao admitido, preços superiores ao admitido pela APPA, documento(s) com emendas, falhas, rasuras ou borrões, valores unitários e global superiores ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, não apresentar qualquer das planilhas exigidas, não atender às exigências contidas neste instrumento convocatório, ou apresentar preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O preço máximo admitido do presente processo licitatório é sigiloso e será informado nos termos do art. 34 da lei no **** e do art. 30 do rilc da appa, após o final da etapa de negociação. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública será sigiloso.

O prazo estimado para a conclusão da obra é de 18 meses, contados da assinatura da ordem de serviços ou da autorização para início dos serviços. A vigência do contrato será de 24 meses.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, na conformidade do fornecimento, de acordo com a proposta de preços apresentada, até o dia 10 do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal com antecedência mínima de 02 dias antes da data prevista para pagamento.

O edital deverá contemplar a previsão do artigo 58 e seus parágrafos 1º e 2º, todos da Lei nº 14. 133/21, no que tange à garantia da proposta.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A licitante deverá comprovar aptidão técnica, qualificação técnica, registro no conselho regional de administração, registro do responsável técnico, comprovação de profissional de nível superior com certidão de acervo técnico, e apresentar o programa PGR com a respectiva ART.

As penalidades incluem advertência, multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato em caso de atraso injustificado, suspensão do direito de licitar e contratar por 3 anos e multa de 8% em caso de inexecução parcial, suspensão do direito de licitar e contratar por 5 anos e multa de 10% em caso de inexecução total, e declaração de inidoneidade cumulada com suspensão do direito de licitar e contratar por 3 anos e multa de 10% em caso de prejuízo material.

A licitante deverá visitar o local onde serão executados os serviços para se inteirar de todos os aspectos que cercam sua execução. O acompanhamento técnico deverá ser agendado com o setor de engenharia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se não atender às especificações do edital, se contiver alternativas de preço ou condição que induza a mais de um resultado, ou se não corresponder às especificações contidas no edital.