Lote 1: Lote 1 - SISTEMA 
CONTABILIDADE EM ATENDIMENTO A PREFEITURA E AS SECRETARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. O sistema de contabilidade pública a ser contratado deverá ser uma solução tecnológica completa, integrada e modular, concebida para atender às demandas operacionais, legais, técnicas e de transparência da administração pública. Permitindo a execução de todas as atividades contábeis, orçamentárias, patrimoniais, financeiras, fiscais e administrativas de forma centralizada, - respeitando a individualidade de órgãos e poderes - com rastreabilidade, segurança da informação e conformidade legal. A plataforma deverá ser capaz de atender às diretrizes e exigências estabelecidas pelas legislações que regem a contabilidade pública no Brasil, garantindo que todos os registros e relatórios estejam em total alinhamento com os normativos federais, estaduais e municipais. Sua estrutura 
lógica e funcional deverá impedir inconsistências, omissões ou registros indevidos, assegurando a integridade e fidedignidade das informações contábeis e administrativas. A solução deverá ser compatível com os seguintes dispositivos legais e normativos, sendo obrigatória a aderência completa às exigências de cada um deles:  Lei n? 4. 320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;  Lei Complementar n? 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal  LRF), que disciplina a 
gestão fiscal responsável com foco no equilíbrio das contas públicas;  Manual de 
Contabilidade Aplicado ao Setor Público ( MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional ( STN), que estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais e orçamentários;  Manual de Demonstrativos Fiscais ( MDF), também elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional ( STN), instrumento normativo fundamental que estabelece os modelos, os conceitos, as regras de elaboração e os critérios de validação dos prin
 O edital trata da contratação de empresa para locação, licença de uso e manutenção de sistemas informatizados. A licitação será na modalidade pregão eletrônico, com critério de menor preço por lote. A abertura da sessão pública e o início da fase de lances ocorrerão em 14 de novembro de 2025, às 07:00 (horário de Brasília). O prazo de execução é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A impugnação do edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. O pagamento será realizado em 30 dias após o adimplemento.