Lote 1: Lote 1 - SISTEMA
CONTABILIDADE - O sistema de
contabilidade pública a ser contratado deverá ser uma solução tecnológica completa, integrada e modular, concebida para atender às demandas operacionais, legais, técnicas e de transparência da administração pública. Permitindo a execução de todas as atividades contábeis, orçamentárias, patrimoniais, financeiras, fiscais e administrativas de forma centralizada, - respeitando a individualidade de órgãos e poderes - com rastreabilidade, segurança da informação e conformidade legal. A plataforma deverá ser capaz de atender às diretrizes e exigências estabelecidas pelas legislações que regem a
contabilidade pública no Brasil, garantindo que todos os registros e relatórios estejam em total alinhamento com os normativos federais, estaduais e municipais. Sua estrutura
lógica e funcional deverá impedir inconsistências, omissões ou registros indevidos, assegurando a integridade e fidedignidade das informações contábeis e administrativas. A solução deverá ser compatível com os seguintes dispositivos legais e normativos, sendo obrigatória a aderência completa às exigências de cada um deles: tLei n? 4. 320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; tLei Complementar n? 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), que disciplina a gestão fiscal responsável com foco no equilíbrio das contas públicas; tManual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público ( MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional ( STN), que estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais e orçamentários; tManual de Demonstrativos Fiscais ( MDF), também elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional ( STN), instrumento normativo fundamental que estabelece os modelos, os conceitos, as regras de elaboração e os critérios de validação dos principais demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), tais como o Rel
Edital para contratação de empresa especializada em software para o Fundo Municipal de Saúde de Guarabira, PB, por 12 meses. A licitação será realizada em pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço por lote. Os licitantes devem apresentar proposta até 27/06/2025 às 10h30, horário de Brasília, no site www. ***. *. * edital exige a comprovação de capacidade técnico-operacional, e não permite a participação de pessoas físicas ou consórcios. O edital especifica os documentos necessários para habilitação, incluindo certidões, declarações e demonstrações contábeis. O edital também define os critérios de julgamento, recursos, e as obrigações do contratante e contratado.