Licitações de Leilao Leilao

O leiloeiro oficial fará jus à comissão de 5% sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, nos termos do artigo 24 do decreto federal no 21. 981/1932. O leiloeiro oficial fará jus à taxa administrativa correspondente ao percentual ofertado pela licitante vencedora do certame. anto a comissão de 5 cinco por cento quanto a taxa administrativa serão pagas diretamente pelo arrematante ao leiloeiro oficial, não cabendo ao município qualquer pagamento, ressarcimento ou complementação financeira pelos serviços prestados.

A presente licitação adotará como critério de julgamento a menor taxa administrativa, considerando item único. será considerada vencedora a proposta que apresentar menor taxa administrativa estabelecida no edital, observados os demais condições estabelecidas neste edital.

Os documentos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato digital, por meio da plataforma eletrônica do certame. os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por certificado de registro cadastral emitido por órgão ou entidade da administração pública, desde que emitido em conformidade com as disposições da lei federal no 14. 133/2021 e que contemple todas as informações necessárias à comprovação das condições exigidas neste edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil criminal: i advertência, ii impedimento de licitar e contratar, iii declaração de inidoneidade para licitar e contratar, iv multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. as impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter atualizados os dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

Os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote após a adjudicação. a partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.

O valor do lance vencedor deverá ser pago integralmente até o primeiro dia útil subsequente à adjudicação, ou mediante 20% de sinal até o primeiro dia útil e o restante em até 8 dias corridos.

O critério de julgamento é o maior lance. o licitante que tiver ofertado o maior lance para o lote será declarado vencedor

Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ podem participar. É necessário acesso via conta gov. br com nível prata ou ouro.

O licitante que não efetuar o pagamento perderá o direito à aquisição e poderá ser impedido de licitar por até 3 anos, além de multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote.

A visitação dos lotes é obrigatória e ocorrerá de 13 de julho de 2026 a 16 de julho de 2026. os lotes objeto do presente leilão estarão disponíveis para visitação do dia 13 de julho de 2026 ao dia 16 de julho de 2026

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no **** e da portaria rfb no ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo fazê-lo em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.

A proposta pode ser desclassificada se a pessoa jurídica estiver com situação cadastral inapta, suspensa, nula ou baixada no CNPJ, ou possuir sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

O licitante com a melhor proposta deverá incluir os documentos exigidos em edital dentro de 2 horas, prorrogável por igual período, após solicitação da pregoeira no chat da plataforma.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem sobre a conferência e atualização dos dados cadastrais no portal de compras públicas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.