Prefeitura Municipal De Peabiru - Pr - Municipio De Peabiru

O prazo de execução é de 180 (cento e oitenta) dias.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 (cinco) dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, cumpridas as cláusulas contratuais e obedecidas as condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5 (cinco) por cento do valor do contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame da regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone 44 **** ramal 211 (setor de engenharia e planejamento) ou 44 **** (falar com Josué) até o dia 28/11/2025.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

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O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto pelo período de 06 meses, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado. O prazo de vigência do contrato será de 06 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços, após a apresentação do recibo de pagamento a autônomo RPA pela pessoa física credenciada, devidamente atestado pelo órgão requisitante.

O critério de distribuição da demanda observará a ordem cronológica de credenciamento dos profissionais habilitados, considerando a data e o horário do protocolo da documentação completa exigida no edital.

Poderão participar deste credenciamento pessoas físicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços de fonoaudiologia, devidamente registradas no respectivo conselho profissional e que atendam às exigências estabelecidas neste edital, incluindo diploma de graduação em fonoaudiologia e registro ativo no conselho regional.

As infrações administrativas serão as previstas no artigo 155 e seus incisos da lei n 14. 133/2021, e as sanções administrativas serão aplicadas de acordo com o art. 156, seus parágrafos e incisos, bem como nos arts. 157 e 158 da lei n 14. 133/2021. O município poderá aplicar multa pela recusa em executar os serviços contratados ou pela inexecução total ou parcial dos serviços.

As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 164 da lei n 14. 133/2021.

A remuneração será de R$ 117,99 por sessão de atendimento, correspondente a 01 uma sessão de atendimento com duração mínima de 60 minutos. O valor estimado não implica em garantia de contratação ou geração de crédito em favor dos credenciados.