Licitações de Narcotico

O fornecimento será estritamente parcelado conforme o sistema de registro de preços, permitindo a adequação dos pedidos à disponibilidade financeira real do fundo municipal de saúde. Os medicamentos deverão apresentar, no ato da entrega, prazo de validade remanescente de, no mínimo, 12 meses ou 75% da validade total de fabricação.

No será exigido seguro garantia para o presente processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar os documentos de habilitação previstos conforme o termo de referência, via sistema eletrônico, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções são aquelas previstas no item 9 do termo de referência.

No será exigida amostra.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis, permanecerem acima do valor estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, contiverem vícios insanáveis ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

Valor estimado: R$ ****,54.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados do aceite da nota de empenho, mediante requisição.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 4, 5. 8 ou 5. 10 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O orçamento estimado da presente contratação será de caráter sigiloso.

As entregas serão parceladas, conforme demanda da unidade, devendo ocorrer no prazo de 15 dias corridos a partir do recebimento da ordem de fornecimento. O local de entrega é o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro, na Rua Arízio Gomes da Costa, n 186, Jardim Flamboyant, Cabo Frio - RJ, com horário de entrega de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo estado. O contratado deverá emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).

Não será exigida garantia de execução contratual, conforme item XIII do termo de referência, por se tratar de compra de materiais de consumo e comuns.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Os interessados devem estar previamente credenciados no sistema Sicaf e Siga, atendendo às condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances.

As penalidades previstas incluem advertência, multa administrativa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos).

Não serão exigidas amostras, pois o objeto se trata de medicamentos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital. A não observância das regras de cadastramento e atualização de dados também pode ensejar desclassificação.

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