O edital visa selecionar interessados na utilização de espaços públicos para construção de estrutura física para uso de mão de obra prisional na regional de Ponta Grossa. Os interessados devem enviar o formulário de inscrição e documentação até 17/12/2025. A participação implica aceitação das condições do edital. É obrigatória a visita técnica ao local. O julgamento das propostas será feito por uma comissão, considerando critérios objetivos. O resultado será divulgado no Diário Oficial. O prazo de vigência dos termos de cooperação será de 60 meses.
O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do fupen fundo penitenciário serão procedidos de acordo com os valores a serem consignados na tabela de valores constante no anexo ii.
A comissão de seleção levará em consideração critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.
Os interessados deverão apresentar no departamento de polícia penal do paraná deppen, rua maria petroski, ****, bacacheri, cep ****, curitiba pr, por meio eletrônico, ***@***. *. *, os documentos para serem analisados e julgados pela comissão.
À cooperada será aplicada multa de 2 dois por cento e juros de mora de 1 um por cento ao mês incidente sobre os valores totais decorrentes daqueles apontados no anexo ii, na hipótese de não pagamento, nos prazos preestabelecidos, do valor da mão de obra do ppl e da taxa do fupen.
O proponente deverá apresentar a declaração da visita anexo vi ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta, a qual será entregue no local, após a visitação, pelo gestor responsável pelo estabelecimento penal ou por agente público por ele delegado.
Após a publicação, os proponentes terão 05 cinco dias úteis de prazo para interposição de recurso à própria comissão de seleção.