Municipio De Mirangaba - Prefeitura Municipal De Mirangaba

O fornecimento dos veículos será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades das secretarias municipais, mediante emissão de autorizações de fornecimento (AF) pela administração, durante a vigência da ata de registro de preços. Os veículos deverão ser entregues dentro do prazo máximo de 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que justificadamente, contados do recebimento das ordens de fornecimentos.

O pagamento será efetuado de forma parcelada para o item 01 (veículo de passeio), e integral para os itens 02, 03 e 04 (trator, roçadeira e grade). Para o item 01, o pagamento será em 3 parcelas: 30% em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal, 35% em até 30 dias após o pagamento da 1ª parcela, e os 35% restantes em até 30 dias após o pagamento da 2ª parcela. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Os veículos a serem adjudicados deverão oferecer no mínimo, garantia de um ano, sendo que a assistência técnica deverá repor as peças do mesmo, em original, ou outras, devidamente autorizadas pela empresa fabricante. Não serão aceitas em nenhuma hipótese peças remanufaturadas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, no prazo máximo de até 02 duas horas após a classificação da melhor proposta.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O pagamento deverá ser realizado logo após o certame, mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor, em moeda corrente, para a conta indicada pelo leiloeiro na guia de recolhimento expedida assim que encerrado o certame.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Poderão participar deste credenciamento, pessoas devidamente habilitadas como leiloeiro público na junta comercial do estado da bahia, conforme previsto na instrução normativa dreime n 52, de 29 de julho de 2022 e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos.

As sanções administrativas são aquelas previstas na cláusula nona do termo de credenciamento anexo a este edital.

Não se aplica.

A qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, até 03 três dias da publicação do edital.

O prazo de vigência do contrato advindo do credenciamento poderá ser de 12 meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento dos serviços será efetuado em até 20 vinte dias após a emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste termo de referência, no edital e nos seus anexos.

A comprovação da qualificação técnica será feita através da apresentação dos seguintes documentos: diploma e registro no conselho de classe profissional do estado da bahia, título de especialista emitido por instituição de ensino reconhecida, curriculum vitae e demais documentos necessários à habilitação para prestação de serviço público.

Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a prefeitura municipal de mirangaba ba poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 15 cinco dias úteis, aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.