Municipio De Mirangaba - Prefeitura Municipal De Mirangaba

O fornecimento dos materiais deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, expedida pela prefeitura.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

Comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, com dolo ou culpa o licitante/adjudicatário que dar causa à inexecução parcial do contrato.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O edital prevê a entrega dos documentos a partir do dia 17 de setembro de 2025, às 08h00min.

O pagamento será efetuado quinzenalmente, no prazo contado da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e banco, mediante nota de prestação de serviços que deverá ser enviada para a prefeitura municipal de Mirangaba.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste edital de credenciamento e seus anexos.

O contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com os termos do art. 155 da lei ****, nos seguintes termos: i. dar causa à inexecução parcial do contrato ii. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo iii. dar causa à inexecução total do contrato iv. deixar de entregar a documentação exigida para o certame v. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado vi. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta vii. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado viii. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ix. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato x. comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza xi. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação xii. praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O valor global estimado do contrato é de R$ ****,00.