Assembleia Legislativa Do Estado De Sao Paulo - Assembleia Legislativa Do Est. São Paulo

O edital prevê 10 dez dias úteis corridos a contar do primeiro dia útil subsequente à emissão da autorização de compra.

O pagamento será em 30 trinta dias a contar da apresentação da nota fiscal/fatura.

Os produtos deverão ser entregues tendo, pelo menos 90 noventa dias de garantia, no momento do recebimento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso iv, cc o art. 48, inciso i, da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****.

O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste instrumento e fixadas no termo de referência importará a aplicação das seguintes penalidades: multa de 0,5 cinco décimos por cento ao dia até o 30 trigésimo dia de atraso, no caso de atraso injustificado na entrega dos produtos; multa de 30 trinta por cento sobre o valor total da obrigação não cumprida, no caso de inexecução total ou parcial do contrato; impedimento de licitar e contratar com a assembleia legislativa do estado de são paulo, pelo prazo de até 03 três anos, ou com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, desde que configurada a gravidade das infrações.

A empresa vencedora deverá entregar, no prazo de 5 cinco dias úteis da determinação do pregoeiro, às suas expensas, duas unidades de sacos para lixo como amostra do produto.

O valor total da contratação é de R$ ****,50.

O prazo de execução do objeto do presente contrato é de 24 meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura.

O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente da contratada, em 30 dias, contados da data de apresentação da nota fiscal, acompanhada de documentos como atestado de execução de serviço, certidões de regularidade fiscal, FGTS e débitos trabalhistas.

A contratada prestará garantia no percentual de 5% do valor estimado para os 12 primeiros meses de execução em serviços de natureza continuada, junto à divisão de tesouraria e prestação de contas da alesp.

O critério de julgamento é o menor preço por item único.

Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e no sistema de compras do governo federal.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado do estado tcesp e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,31.