Municipio De Ipanema - Prefeitura Municipal De Ipanema

O pagamento à contratada será composto exclusivamente pelos valores efetivamente executados, pela aplicação da taxa de administração sobre o valor financeiro executado e pelas taxas secundárias, nos termos do edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, representado pela menor taxa de administração ofertada pela licitante.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, analisada exclusivamente em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.

A proposta será desclassificada se não atender às exigências do edital, apresentar taxa de administração superior ao limite, for considerada inexequível, ou apresentar inconsistência com a demonstração de exequibilidade.

O licitante vencedor deverá efetuar a entrega do objeto, no prazo de até 15 dias, após a solicitação do Município de Ipanema, de acordo com a necessidade do município.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na Lei ****, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes. A empresa será responsável pela substituição, troca ou reposição dos produtos que porventura conterem defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do termo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada conforme disposições do edital, incluindo consulta a cadastros de empresas inidôneas e suspensas, e demais documentos exigidos.

As infrações e sanções administrativas serão aplicadas nos termos da Lei ****, de 2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser realizada unicamente por forma eletrônica através do site www. ***. *. *

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público

O prazo para entrega será de até 05 cinco dias úteis contados do recebimento da ordem de fornecimento, salvo justificativa devidamente aceita pela administração.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal, por meio de ordem bancária na conta indicada.

O critério de julgamento adotado é menor preço por item.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e demais documentos declaratórios.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para interposição de recurso é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A desclassificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis ou desconformidade com exigências do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços é imediato após assinatura do contrato, fichas cadastrais e empenho. Os dosímetros para processamento e leitura devem ser remetidos à empresa dentro do prazo de 02 dias, após a data marcada para sua substituição, através de sedex.

O pagamento será em até 30 dias úteis do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária na conta indicada na nota fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação em razão do seu baixo valor.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O proponente que cometer infração administrativa estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade de declaração sujeitará o proponente às sanções previstas no edital e na lei. A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível o aproveitamento do ato.

O valor global estimado é de R$ ****,00.