Fundo Municipal De Saude De Umbauba

O edital prevê que a execução do objeto será fiscalizada pelo setor competente, com autoridade para exercer, em nome do fundo municipal de saúde, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização objeto do contrato. A entrega do objeto especificado será no município de Umbaúba-SE, no local estabelecido no termo de referência, dentro do prazo, conforme cronograma fornecido pelo órgão, contados do recebimento da ordem de fornecimento/serviços expedida pela autoridade competente.

O prazo para pagamento das notas fiscais apresentadas será de 30 trinta dias contados a partir da entrega da nota fiscal, devidamente atestada e acompanhadas das certidões negativas, no protocolo da SEFIN (Secretaria de Finanças), devendo esta ser apresentada, com o atesto do fiscal do contrato, acompanhadas da seguinte documentação hábil à quitação: nota fiscal/ordem de serviços, com o respectivo termo de recebimento, atestado pelo setor competente da prefeitura; certidão de regularidade fiscal com as fazendas federal, estadual, municipal, INSS, FGTS e certidão de débitos trabalhistas.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço, através do modo de disputa aberto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas, e apenas para o licitante mais bem classificado. Os documentos de habilitação deverão ser enviados no prazo mínimo de 02 duas horas, contados da convocação. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Em caso de atraso na entrega/prestação do serviço, a multa pode variar de 5% a 30% do valor do contrato, dependendo do número de dias de atraso.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações do objeto.

O edital prevê que poderão participar da presente licitação todas as empresas interessadas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento.

O edital prevê que o descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O edital prevê que o valor total da contratação é de R$ ****,90 (cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa centavos).

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado da presente contratação será de conhecimento de todos.