Licitações de Obras Habitacao

O prazo de vigência da contratação é de 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, na forma do artigo 111 da lei n ****, de 2021.

O pagamento somente será autorizado mediante a conclusão de 100 da etapa correspondente, mediante medição realizada pelo responsável técnico do município e pelo fiscal do contrato, acompanhada da apresentação do respectivo laudo elaborado pelo fiscal.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.

O critério de julgamento é por menor preço.

Os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da lei federal n ****.

O contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas.

Estimase para a contratação almejada o valor total de r ****, 75.

O prazo de execução será de 24 meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia de execução será equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****,23 três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos.