Licitações de Gerenciamento Frota Veiculos (Brasil)

O proponente vencedor deverá entregar os veículos no prazo de 60 sessenta dias, contados da emissão da nota de empenho e encaminhamento da mesma via email. Será admitida a prorrogação do prazo de entrega dos veículos, uma única vez, por até 60 sessenta dias, desde que solicitado formalmente pelo proponente vencedor, por motivo justo e aceito pela comissão de fiscalização.

O pagamento será efetuado em 03 três parcelas iguais e consecutivas, após a entrega dos veículos, mediante a apresentação da nota fiscal, isenta de erros e devidamente liberada pela comissão de fiscalização, através de depósito em conta bancária fornecida pelo proponente vencedor, da seguinte forma: 1ª parcela em 30 trinta dias após a entrega do veículo, 2ª parcela em 60 sessenta dias após a entrega do veículo, 3ª parcela em 90 noventa dias após a entrega do veículo.

É obrigatória a indicação da garantia de no mínimo 1 um ano para o veículo cotado, a contar da data de entrega, sem limite de quilometragem, para defeitos de fabricação, com total responsabilidade do proponente/fabricante.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão a licitante detentora da proposta de menor preço, deverá inserir no portal de compras públicas ou enviar por email ***@***. *. *, no prazo máximo de 01 um dia útil, após a disputa de lances, os documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução total ou parcial do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O limite para impugnação é 06/05/2026 até às 23h59min.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega do objeto contratado deverá ser realizada em conformidade com o disposto no tópico 7 modelo de execução do objeto do tr termo de referência.

O edital prevê que o pagamento pelo objeto contratado será realizado em conformidade com o disposto no tópico 9 critérios de medição epagamento do tr termo de referência.

O edital prevê que o critério de julgamento é maior desconto percentual incidente sobre a taxa de administração, em lote único.

O edital prevê que serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante derealizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal no ****, de 01 de abril de 2021, incluindo os documentosprevistos no tópico 10 do tr termo de referência.

O edital prevê que a administração poderá, garan da a prévia defesa, aplicar aoslicitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legí ma para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da leifederal no ****, de 01 de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame, emcampo próprio do sistema eletrônico.

O edital prevê que o valor total estimado da contratação é de ****, 30 r cinco milhões e dezoito mil e oitocentos e trinta e dois reais etrinta centavos.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10 a 30 por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no anexo I deste edital.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 16. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento será de menor preço global.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal nº 14. 133/21 e capítulo XVII do decreto municipal nº 6. 142/2024.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentá-la, no dia, local e horário apresentado no sistema.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.