Licitações de Elaboracao Projeto Arquitetura Engenharia (Brasil)

O prazo para a conclusão e entrega final de todos os projetos executivos técnicos em BIM é de 180 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos projetos executivos. O recebimento definitivo fica condicionado à aprovação técnica integral da modelagem e dos arquivos BIM pelo departamento de engenharia da prefeitura municipal e emissão do respectivo boletim de conclusão.

Caso seja exigida a prestação de garantia adicional para propostas inferiores a 85% do valor orçado ou optado pela retenção contratual, esta poderá ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro em conta específica da caixa econômica federal, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será restituída atualizada após o recebimento definitivo e integral do objeto.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Para fins de habilitação jurídica e regularidade básica, a licitante deverá enviar prova de inscrição no CNPJ, cópia de documento de identidade e CPF dos proprietários, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, ou contrato consolidado devidamente registrado.

O contratado estará sujeito a advertência por escrito, multa moratória diária de 0,07% sobre o valor total do contrato por dia de atraso na entrega das etapas do cronograma, multa compensatória pela inexecução total ou parcial de 0,5% a 10% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito municipal por até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar perante toda a administração pública por período de 3 a 6 anos.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra objeto dos projetos até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita ao local deverá ser agendada previamente junto ao setor de engenharia municipal pelo e-mail: ***@***. *. * ou pelo telefone 46 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo os pedidos de impugnação ou esclarecimentos ser enviados ao agente de contratação até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma eletrônica BNC.

Será desclassificada na fase inicial a proposta que identifique o licitante antes do encerramento da fase competitiva. A desclassificação será devidamente fundamentada e registrada no sistema.

O valor máximo do certame é de R$ ****,99.

O critério de julgamento adotado é Técnica e Preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Não será exigida vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O licitante será desclassificado se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O critério de julgamento é Técnica e preço.

O valor total estimado é R: ****,99.