Licitações de Equipamento Medicina

A qualificação técnica exige apresentar, de acordo com a resolução n 731, de 25 de agosto de 2022, sob pena de inabilitação: i autorização de funcionamento de empresa afe ii licença sanitária válida, expedida pela vigilância sanitária competente iii comprovação de responsável técnico farmacêutico e iv comprovação de vínculo entre o profissional indicado e a empresa.

A inabilitação pode ocorrer caso não sejam apresentados os documentos exigidos na qualificação técnica, como autorização de funcionamento de empresa afe ii licença sanitária válida, expedida pela vigilância sanitária competente iii comprovação de responsável técnico farmacêutico e iv comprovação de vínculo entre o profissional indicado e a empresa.

Durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, deverá ser reparado e corrigido, sem ônus para a contratante, no prazo máximo de 15 quinze dias úteis. as substituições de peças e a mão de obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta, caso haja.

Caberá recurso no prazo de 15 quinze dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação.

A entrega dos cilindros recarregados deverá ocorrer em prazo compatível com a necessidade das unidades de saúde, devendo a empresa contratada manter logística adequada para atendimento das demandas ordinárias e emergenciais.

O pagamento será realizado mensalmente, de acordo com os quantitativos efetivamente fornecidos, mediante apresentação da nota fiscal ou fatura correspondente aos itens entregues e devidamente atestados pelo fiscal do contrato. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

A contratada deverá garantir a qualidade do oxigênio medicinal fornecido, assegurando que o produto atenda às especificações técnicas e aos padrões de pureza exigidos para uso medicinal, bem como às normas sanitárias vigentes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Os manômetros e carrinhos para transporte de cilindros deverão ser fornecidos novos, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de registro de preço, com a adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas, atestado de capacidade técnica, licença sanitária e autorização de funcionamento.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei n 14. 133/2021, incluindo multas e prejuízos causados à contratante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quinhentos e quarenta e três mil e quinhentos e setenta e um reais).