Municipio De Itumbiara - Procon - Fundo Municipal De Protecao E D

O edital prevê dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R ****,00 cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e R ****,00 cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme descrito no trecho: o critério de julgamento adotado será o de menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista, conforme os itens 6. 17 e 6. 18.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor da contratação, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital estabelece que as impugnações ao presente aviso de dispensa eletrônica deverão ser apresentadas até 24 vinte e quatro horas antes do prazo final para envio das propostas, no email compras@itumbiara. go. gov. br.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as condições deste aviso de dispensa eletrônica e de seus anexos, especialmente quanto às especificações técnicas, prazos de entrega, condições de pagamento e demais exigências administrativas.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos itens 6. 17 e 6. 18 deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de propostas.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de até 10% sobre o valor total da contratação ou do item afetado, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

As impugnações ao presente aviso de dispensa eletrônica deverão ser apresentadas até 24 vinte e quatro horas antes do prazo final para envio das propostas, no email ***@***. *. *, observandose, no que couber, o disposto no art. 164 da lei federal no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as condições deste aviso de dispensa eletrônica e de seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos itens 6. 17 e 6. 18 deste aviso.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito às sanções.

As impugnações ao presente aviso de dispensa eletrônica deverão ser apresentadas até 24 vinte e quatro horas antes do prazo final para envio das propostas.