Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência Em Minas Gerais
presente edital para NOTIFICAR a quem possa interessar sobre a apreensão de bens listados abaixo. Os interessados deverão comparecer no prazo de 20 ( vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, na Sede da Superintendência do IBAMA/MG, para realizar a devida comprovação de propriedade dos materiais apreendidos por esta Autarquia. A medida cautelar de apreensão justifica- se com base no art. 72, incisos IV e V, da Lei n 9. 605/1998 ( Lei de Crimes Ambientais). PROCESSO TERMO DE APREENSÃO TERMO