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Imoveis Leilao
de 2021 ( Nova Lei de Licitações e Contratos), no Decreto Federal n 21. 981/1932, na Instrução Normativa DREI n 52/2022 e na Nota Técnica N. TC- 12/2024 do TCE/SC, TORNA PÚBLICO a abertura do processo de CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS. O credenciamento será regido pelas disposições deste Edital e seus Anexos, visando a contratação simultânea e não excludente de profissionais interessados em prestar serviços de alienação de bens móveis inservíveis e/ou imóveis do Município. - CREDENCIAME
credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para alienação de bens móveis e/ou imóveis do município
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O edital visa o credenciamento de leiloeiros para alienação de bens móveis e imóveis do município de Nova Veneza. O credenciamento é permanente e as inscrições devem ser feitas via e-mail ou no setor de licitações. A listagem dos leiloeiros credenciados terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada. Os leiloeiros devem estar registrados na Junta Comercial de Santa Catarina. A comissão devida ao leiloeiro é paga pelo arrematante. O edital estabelece condições de participação, impedimentos e documentos de habilitação. O critério de julgamento é a análise dos documentos de habilitação. Em caso de inabilitação, cabe recurso em 5 dias úteis. O descredenciamento pode ocorrer em diversos casos. O termo de credenciamento será assinado pelos participantes habilitados. As dúvidas serão resolvidas no foro da comarca de Criciúma.
O edital prevê que a comissão devida ao leiloeiro pelos serviços prestados será paga exclusiva e integralmente pelo arrematante do bem, na proporção máxima de 5 cinco por cento sobre o valor do lance vencedor.
Após a apresentação de todos os documentos relacionados neste edital, será procedida à análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.
Poderão credenciar-se leiloeiros oficiais devidamente registrados perante a Junta Comercial do estado de Santa Catarina.
Os leiloeiros credenciados deverão cumprir todas as obrigações previstas no decreto **** e IN n **** do drei e estarem cientes que poderão ocorrer às penalidades pelo cumprimento irregular ou descumprimento destas, além das previstas no termo de credenciamento a ser assinado a cada leilão que for realizado pelo município de nova venezasc.
Quando necessário, será realizada vistoria nas instalações indicadas pelo leiloeiro para verificação quanto à infraestrutura para a realização do leilão oficial.
No caso de inabilitação, cabe recurso a ser interposto pelo próprio interessado, a ser efetuado no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação do ato no diário oficial dos municípios de santa catarina domsc.