Licitações de Imoveis Leilao

O leiloeiro oficial fará jus à comissão de 5% sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, nos termos do artigo 24 do decreto federal no 21. 981/1932. O leiloeiro oficial fará jus à taxa administrativa correspondente ao percentual ofertado pela licitante vencedora do certame. anto a comissão de 5 cinco por cento quanto a taxa administrativa serão pagas diretamente pelo arrematante ao leiloeiro oficial, não cabendo ao município qualquer pagamento, ressarcimento ou complementação financeira pelos serviços prestados.

A presente licitação adotará como critério de julgamento a menor taxa administrativa, considerando item único. será considerada vencedora a proposta que apresentar menor taxa administrativa estabelecida no edital, observados os demais condições estabelecidas neste edital.

Os documentos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato digital, por meio da plataforma eletrônica do certame. os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por certificado de registro cadastral emitido por órgão ou entidade da administração pública, desde que emitido em conformidade com as disposições da lei federal no 14. 133/2021 e que contemple todas as informações necessárias à comprovação das condições exigidas neste edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil criminal: i advertência, ii impedimento de licitar e contratar, iii declaração de inidoneidade para licitar e contratar, iv multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. as impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter atualizados os dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor do lance será integralmente pago no ato, à vista, devendo ser pago através de GAM guia de arrecadação municipal, a ser emitido no ato da arrematação, no valor individual de cada lote arrematado. Em relação aos bens, o valor do lance será integralmente pago no ato, a vista, devendo ser pago através de gam guia de arrecadação municipal, a ser emitido no ato da arrematação, no valor individual de cada lote arrematado.

O critério de julgamento é de maior lance por item. Será utilizado para escolha da proposta vencedora o critério de maior oferta por imóvel, devendo o valor ser igual ou superior ao valor da avaliação.

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação. O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Multa em proveito do município em casos de desistência, não cumprimento do prazo para pagamento ou não formalização da venda. Multa em proveito do município, nos casos de: **** **** cumprimento do prazo para pagamento **** formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante.

A vistoria do bem é facultativa. A vistoria do bem é facultativa, não cabendo aos interessados, durante o leilão e após à entrega do bem, alegar desconhecimento das condições do mesmo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Indícios de acordos, combinações ou manipulações entre participantes ensejarão a anulação do leilão. Quaisquer indícios de acordos, combinações, manipulações ou ajustes entre os participantes, bem como a não efetivação da concorrência, a visível divisão de itens, sob qualquer forma, ensejará na anulação revogação do leilão, sem prejuízos às penalidades previstas na legislação vigente.

O valor atribuído ao imóvel é de R$ ****,00. Imóvel VP1, via de pedestre, situada no bairro Jardim Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m² quinhentos e vinte e sete e setenta e sete metros quadrados, matrícula n ****, tratando-se de uma via sem saída, registrado sob o nº ****, livro 2eo, registro geral, avaliado em R$****,00 cinquenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais

O pagamento será no valor da arrematação, deduzido o valor pago a título de sinal, admitindo-se somente pagamento em moeda nacional corrente (real), com recursos próprios ou provenientes de financiamento ou consórcio imobiliário, mediante recolhimento de GRU. O pagamente ecorrera nos seguintes prazos e condigoes: sem atualizagao monetaria ou juros de mora, se no prazo de at� 30 trinta dias cerrides, contados da noticagae para pagamento eu com incid�ncia de atualizacao monetaria ou juros de mora, se 0 pagamento dovalor da arrematacao for realizado ap�s 30 trinta e em at� 90 noventa dias corridos, contados da noticacao para pagamento.

O critério de julgamento é o maior lance. Sera declarado vencedor o licitante que: tiver apresentado a limica proposta para o im�vel tiver apresentado proposta ou lance de maior valor ou exercer o direito de prefer�ncia.

Poderão participar da presente licitação pessoas físicas, jurídicas e consórcio de pessoas jurídicas, desde que atendido o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº **** de 19 de abril de 2021. No caso das pessoas físicas, devem ser maiores de idade e capazes ou emancipadas ou, ainda, menores representados por seus responsáveis legais e munidos de autorização judicial específica para a participação na licitação e aquisição do imóvel.

O não pagamento do sinal acarretará a perda do direito de aquisição do imóvel, remanescendo a obrigação de pagar à União o valor do sinal, a título de arras, bem como a eventual comissão do leiloeiro oficial, sem prejuízos das demais sanções cabíveis. O licitante que não pagar o sinal será responsabilizado administrativamente pela infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, na forma do art. 155, V, da Lei nº ****, de 2021, estando sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

O imóvel objeto da presente licitação poderá ser visitado em dias úteis, mediante prévio agendamento. As visitas podem ser agendadas diretamente com a superintendência do patrimônio da União jurisdicionante no estado onde se localiza o imóvel, pelos meios de contato descritos ao final deste edital.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Eventual impugnação a este edital deverá ser protocolada pelo endereço eletrônico www. ***. *. *, e dirigida à Comissão Permanente de Licitação.

Será vedada a participação de pessoa que possuir vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização. Será vedada, ainda, a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização.