Licitações de Imoveis Leilao

O prazo para início da execução da prestação de serviços é de até 5 dias, contados da convocação para realização do leilão.

O pagamento dos bens deverá ser realizado à vista, em prazo a ser definido, a partir da homologação do certame. A comissão do leiloeiro, de 5% sobre o valor arrematado, será paga pelos arrematantes.

O critério de julgamento para habilitação é o cumprimento dos requisitos exigidos no edital. Quando ocorrer mais de um credenciado, a seleção do leiloeiro público oficial será realizada por meio de sorteio, a cada leilão promovido pelo município.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista inclui a apresentação de CPF/CNPJ, documento de identidade, certidão de matrícula como leiloeiro, certidões negativas federais, estaduais e municipais, e certidão negativa da justiça do trabalho. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica para comprovação de leilões anteriores de bens móveis e imóveis.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados à comissão de contratação, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O descredenciamento poderá ocorrer se o credenciado deixar de cumprir cláusulas e condições do edital, descumprir obrigações, praticar atos fraudulentos, ou se sua incapacidade de cumprir obrigações for evidenciada.

O valor estimado não é aplicável, pois a remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelos arrematantes, no valor de 5% sobre os bens arrematados.

O prazo de execução dos serviços constantes do plano de trabalho será de 30 dias, a contar da data da autorização formal dada pela Prefeitura Municipal de Piracicaba.

O contratado receberá diretamente dos arrematantes uma comissão de 05 cinco por cento do valor de cada item arrematado, não gerando responsabilidade ao município.

O critério de classificação será o constante do art. 42, do decreto nº 21. 981/32.

Os participantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica e declarações.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e/ou indenizatória), suspensão temporária do direito de contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Constituem motivos de descredenciamento o descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste edital, o cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços, a divulgação de informações exclusivas do município, a perda da condição de leiloeiro oficial ou o recusa em realizar o leilão sem justificativa.

O edital prevê um período de 24 meses para a atuação dos leiloeiros credenciados, a partir da assinatura do termo de credenciamento.

As condições de faturamento e pagamento deverão ser observadas conforme o item 13 do termo de referência apenso.

O julgamento será baseado na análise da documentação apresentada para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica.

Para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, deverão ser enviados os documentos especificados no item 4 do edital.

O participante credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do termo de credenciamento, não manter a proposta, apresentar declaração falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como suspensão temporária e impedimento de contratar com a Dataprev.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os interessados devem enviar impugnações ou pedidos de esclarecimentos por e-mail em até 03 (três) dias úteis após a publicação do edital.

A não apresentação de qualquer documento exigido, a apresentação em desacordo com as exigências do edital, ou o enquadramento em impedimentos legais podem levar à desqualificação do participante.

O arrematante deve retirar os bens em sua totalidade no prazo improrrogável de 12 dias úteis, contados do início das entregas. Findo este prazo, ficará o arrematante sujeito ao pagamento de uma taxa de armazenamento de 0,5% ao dia sobre o valor da arrematação até o 30º dia, quando a venda será considerada nula.

Os pagamentos dos valores da arrematação e da comissão da leiloeira pública oficial deverão ser efetuados integralmente à vista em até 24h após a finalização total do evento, mediante pix, TED ou depósito online.

Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não pesando sobre os mesmos qualquer espécie de garantia.

O leilão público é do tipo maior lance e oferta online, onde os bens serão arrematados pelo maior lance oferecido igual ou superior ao lance inicial.

O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site da leiloeira, anexando cópias dos documentos solicitados (RG com CPF ou CNH, comprovante de residência, certidão de casamento se casado, contrato social consolidado, etc. ). A aprovação do cadastro será confirmada por e-mail.

Se o arrematante não efetivar o pagamento, restará configurada sua desistência tácita com imposição de multa de 35% sobre o valor da arrematação, além de arcar com honorários advocatícios e custos de ações judiciais. O desistente também ficará impedido de participar de leilões por 24 meses.

A vistoria dos bens será realizada mediante agendamento prévio em dias úteis e horário de expediente, com os endereços e contatos dos responsáveis disponíveis na descrição dos lotes.

Não poderão participar deste leilão as pessoas físicas e/ou jurídicas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução, bem como as que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação.