Municipio De Sao Joao Do Rio Do Peixe - Prefeitura Municipal De São João Do Rio Do Peixe- Pb

O edital dispensa a licitação para a prestação de serviços educacionais, incluindo palestras, fiscalização de alunos, estímulos pedagógicos e apoio administrativo. Não há informações sobre documentos complementares, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc. O contrato tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O valor total do contrato é especificado no termo de contrato.

O edital dispensa licitação para prestação de serviços educacionais. Não há informações sobre documentos complementares, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc. O contratado deve declarar que não se encontra em nenhuma das situações previstas no 4 do art. 31 da Lei Complementar n 123/2006 e que está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 43 deste mesmo dispositivo. Os valores somados dos contratos celebrados com a administração pública no ano-calendário de realização deste credenciamento não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4, 2 da Lei n 14. 133/2021. O edital exige declaração de não possuir em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do poder executivo municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do órgão/entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9, 1 da lei federal n 14. 133/2021; não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o órgão/entidade contratante; não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da lei n 14. 133/2021; não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 19 e no inciso III do art. 5 da Constituição Federal; que não foi declarada inidônea nem suspensa temporariamente para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da lei de licitações. O edital inclui informações sobre razão social, nome e assinatura do representante legal, carimbo de CNPJ, e observações sobre representação por procurador.

O contrato decorre da dispensa de licitação n dv00019/2025, processada nos termos da lei federal n ****, de 15 de abril de 2021; lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. O valor total do contrato é de R$ . . . (. . . ), com preços fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Após um ano, os preços poderão sofrer reajuste na mesma proporção da variação verificada no IPCA-IBGE acumulado, tomando-se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. O prazo máximo de entrega do objeto, que admite prorrogação, está abaixo indicado e será considerado da emissão do pedido de compra: início imediato. A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da lei ****/21. As obrigações da contratante e contratada são aquelas previstas no termo de referência, anexo do edital. O contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos arts. 124 a 136. A extinção, formalmente motivada nos autos do processo, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos arts. 137 a 139, todos da lei ****/21. O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de até o respectivo limite fixado no art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos arts. 124 a 136, da lei ****/21. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência. O presente contrato está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com todas as obrigações e responsabilidades decorrentes. O foro competente para dirimir as questões decorrentes deste contrato é o da comarca de são joão rio do peixe.

A prefeitura municipal de são joão do rio do peixe busca propostas para prestação de serviços educacionais, restrita a micro e pequenas empresas. O termo de referência está disponível no site da prefeitura (www. ***. *. *) ou no setor de contratação. As propostas devem ser enviadas até 30 de maio de 2025, no horário das 08:00 às 12:00 horas, no endereço supracitado, ou pelo e-mail ***@***. *. * previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: lei federal n 14. 133/21; lei complementar n 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.