Municipio De Sao Joao Do Rio Do Peixe - Prefeitura Municipal De São João Do Rio Do Peixe- Pb

O edital prevê que a vigência do credenciamento é de 13 de maio de 2026 a 13 de maio de 2027, com possibilidade de prorrogação. A contratação decorrente terá vigência inicial de 12 meses, contados da data de assinatura do respectivo instrumento contratual, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

As condições, prazos, critérios e procedimentos para o pagamento aos credenciados estarão definidos no termo de referência anexo I deste edital, devendo observar o disposto na lei n ****, especialmente quanto à regular liquidação da despesa, conformidade dos serviços prestados e execução financeira da obrigação contratual. O pagamento será efetuado mediante apresentação da documentação fiscal compatível, devidamente atestada pela fiscalização contratual, acompanhada dos relatórios de produção ou execução dos serviços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual e em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis à administração pública municipal.

O critério de seleção adotado será o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal ****, qual seja, critério paralelo e não excludente, caracterizado pela possibilidade de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para fins de habilitação jurídica, os interessados deverão apresentar, conforme sua natureza jurídica, os documentos exigidos no edital, incluindo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e documentos dos representantes legais. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, é necessário apresentar certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira é comprovada por certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica, registro no CNES, inscrição no CRM e certificado de especialização médica.

O descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais ou legais sujeitará o credenciado à aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme previsto nos arts. 156 a 162 da lei n ****.

Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação ao edital por suposta irregularidade, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data fixada para entrega da documentação, conforme previsto no art. 164 da lei n ****.

O valor estimado total para a presente contratação é de R ****,00 conforme projeção da secretaria municipal de saúde de são joão do rio do peixepb.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de até 10 dias, em conformidade com este termo de referência e a emissão da ordem serviço emitida pelo setor requerente.

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, através da nota de empenho, mediante emissão de nota fiscal e a tramitação do processo para instrução e liquidação, para ocorrer no prazo de trinta dias após a entrega dos produtos solicitados, sem qualquer forma de reajuste, via sistema bancário.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pela atual adaptação da lei 14. 133/21, estando a lei facultando esse requisito a administração pública. A garantia prevista para o objeto diz respeito à solução de problemas no que tange a qualquer defeito de fabricação apresentado e terá início da data de recebimento definitivo, sem ônus adicional para a contratante. O prazo de garantia dos equipamentos deverá ser de no mínimo 12 doze meses, por serem considerados produtos duráveis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/2021 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,77.