Licitações de Marketing Patrocinio

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato administrativo, que é de 2 dias úteis após a convocação. A vigência da contratação é de 9 meses contados da data de assinatura, prorrogável por até 10 anos.

O edital prevê que o pagamento será realizado mensalmente, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 ano contado do orçamento estimado.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote/valor global.

A documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista fica dispensada totalmente, conforme inciso III do art. 70 da Lei nº 14. 133/2021. A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação nos termos estabelecidos no item 2 do presente aviso.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente, e multas moratórias e compensatórias, conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de julgamento de propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação desta dispensa de licitação, e extinção do contrato administrativo.

O valor total estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00.

O edital prevê que o contrato de patrocínio vigerá até o dia ****.

O edital prevê que a patrocinadora efetuará o pagamento ao CRC GO, de acordo com datas acordadas em contrato, e emissão de recibo pelo CRC GO, através de boleto ou pix.

O edital indica que caso o número de interessados credenciados seja superior ao de cotas disponíveis, a distribuição das cotas será definida por meio de sorteio público, a ser realizado na sede do CRC GO.

O edital estabelece que poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos requisitos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista previstos no capítulo VI da Lei 14. 133/2021.

O edital informa que o descumprimento injustificado das obrigações sujeitará o credenciado às sanções de advertência, multa e impedimento de licitar, garantido o contraditório.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos e impugnações, referentes a este chamamento público, deverão ser enviados à Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRC GO, exclusivamente por meio do endereço eletrônico desenvolvimento@crcgo. org. br.

O edital prevê que os copos personalizados tipo eco label deverão ser entregues para a comissão organizadora da 50ª Feira do Bordado de Ibitinga, até o dia 29 de maio de 2026.

O edital prevê que os valores deverão ser pagos através de depósito ou transferência bancária, em conta indicada pela contratante, ou por guia de recolhimento gerada para esse fim, em até 03 parcelas iguais, com os seguintes vencimentos: 1 parcela vencimento para o dia 31 de março de 2026 b 2 parcela vencimento para o dia 30 de abril de 2026 e, c 3 parcela vencimento para o dia 29 de maio de 2026.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo cópia da cédula de identidade e CPF (para pessoa física), comprovante de residência, certidões negativas de débitos federais e municipais, ato constitutivo, CNPJ, certificado de regularidade do FGTS, CNDT, e declarações de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e declaração complementar.

O edital estabelece que o não pagamento gerará multa de 10% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Além disso, o descumprimento total ou parcial das obrigações pode levar à aplicação de sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que os participantes poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta, no prazo de 02 dois dias, contados da data de recusa do credenciamento.