O edital trata de um chamamento público para captação de patrocínio de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SETUR) de Januária/MG. Empresas interessadas podem patrocinar os eventos através de cotas financeiras ou não financeiras (patrocínio técnico), recebendo em contrapartida divulgação publicitária. O processo é de credenciamento e não competitivo, com valores e contrapartidas definidos. Os interessados devem apresentar documentação jurídica, fiscal e econômica para habilitação. Pedidos de esclarecimento podem ser feitos por e-mail ou presencialmente até 3 dias úteis antes do término do recebimento das propostas. Impugnações podem ser enviadas por e-mail ou protocoladas até o segundo dia útil antes do término do recebimento dos envelopes. A proposta de patrocínio deve ser encaminhada até 10 dias úteis antes da data de realização do evento. O pagamento da cota deve ser efetuado em até 24 horas após a assinatura do termo de patrocínio. O descumprimento das obrigações pode levar a sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O prazo para apresentação das propostas é até 10 dias úteis anteriores à data de realização do evento, conforme especificado no edital.
O pagamento da cota de patrocínio deverá ser efetuado em uma única parcela, em até 24 horas após a assinatura do termo de patrocínio, através de transferência eletrônica para conta bancária do município.
O edital não especifica um período de garantia para o patrocínio.
A seleção dos patrocinadores ocorrerá por meio de chamamento público para credenciamento, sem caráter competitivo, observando a ordem cronológica de protocolo das propostas válidas em caso de empate.
Para habilitação, a pessoa jurídica deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações, conforme exigido no edital.
O descumprimento das obrigações previstas no termo de patrocínio poderá ensejar suspensão da divulgação da marca, cancelamento da cota, impedimento de participar de futuros credenciamentos e adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
O edital não prevê a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até às 23h59min do segundo dia útil antes da data fixada para o término de recebimento dos envelopes de habilitação.
O edital não apresenta um valor total estimado, mas sim valores definidos para as cotas de patrocínio.
