Ministério Dos Transportes/Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes

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modificando a Decisão Administrativa de Primeira Instância de SEI n ****: ( i) reenquadrar a penalidade aplicada para a modalidade de multa moratória prevista no art. 25, inciso II, alínea a, da Instrução Normativa/DG n 06/2019; ( ii) readequar a dosimetria sancionatória à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena administrativa; ( iii) fixar o valor definitivo da multa em R$ ****, 77 ( cento e nove mil, oitocentos e oito reais e setenta e sete centavos) e; ( iv) determina

Recurso administrativo e aplicação de multa moratória

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AVISO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n 39, de 17 de novembro de 2020, e com fundamento na Lei n ****, de 1 de abril de 2021, da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, e, especialmente, no artigo 37, inciso I, da Instrução Normativa n 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, com redação dada pela Instrução Norma

Processo administrativo de apuração de responsabilidade

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que efetue o pagamento da multa atualizada no valor de R$ ****, 22 ( treze mil dezessete reais e vinte e dois centavos), até o dia 30/06/2026. O recolhimento deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser solicitada pelo e- mail: ***@***. *. * ou pelos telefones: ( 61) ****- 4201/4202. A penalidade decorre do descumprimento de obrigações contratuais relativas ao Contrato n 415/2023, oriundo do Pregão Eletrônico n 0176/2023- 00, conforme disposto na Decisão Administr

Pagamento de multa por descumprimento de obrigações contratuais

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AVISO O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa n 06 de 24 de maio de 2019 , publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa n 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativ

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DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO a Decisão de Primeira Instância que aplicou a penalidade de Multa, atualmente atualizada para R$ ****, 95 ( trezentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). e de Impedimento de Licitar e

Retificação de penalidade de multa e impedimento de licitar