Ministério Dos Transportes/Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes
AVISO DECISÃO O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n. 50600. 031344/2022- 93, decide, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância ( SEI n ****), por CONHECER do Recurso Administrativo ( SEI ****), e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela empre