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MAJORAR o valor da MULTA anteriormente fixada de R$ ****, 99 ( vinte e três mil trezentos e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ ****, 47 ( cinquenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), mantidos os demais fundamentos da decisão recorrida; e REVOGAR o efeito suspensivo anteriormente concedido. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças substituta
RETIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância, formalizada por meio do DESPACHO DECISÓRIO N 1190/2022/SRE - MG ( SEI n ****), a fim de aplicar ao referido consórcio a penalidade de MULTA no valor de R$ ****, 07 ( seiscentos e setenta e um mil setecentos e onze reais e sete centavos), nos termos do item II. 2. a da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, e demais consectários legais, bem como RECONHECER que o período de suspensão já efetivamente cumprido pelo Consórcio, corresp
contratado CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Despacho Decisório n 336 ( Sei n ****), por meio do qual foi concedido EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso Administrativo ( Sei n ****), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER; em face da Decisão Administrativa de 1 Instância ( Sei n ****), nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n 9. 784/1999, suspendendo- se a exigibilidade do crédito constituído, bem como todos os seus efeitos, inclusive a adoção de medidas destinadas à inscrição no CADIN ou em Dívida Ativ
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