Ministério Dos Transportes/Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes
EDITAL DE INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n 50600. 040871/2024- 51, designada pela Portaria n ****, de 29/11/2024, publicada no Diário Oficial da União n 231, de 02/12/2024, considerando o disposto no parágrafo 3 do art. 6 do decreto **** de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e- mail, por via postal e por membro ad hoc, e o que consta da Ata de Deliberação n 03 de 28 de outubro de 2026 INTIMA a pessoa jurídica F