Licitações de Notebook Gamer

O prazo de entrega é de 10 dias úteis consecutivos, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento. Os produtos poderão ser rejeitados se em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 02 dias úteis, a contar da notificação da contratada, a suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos materiais licitados e da nota fiscal correspondente. A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária atrelada ao seu CNPJ.

Os equipamentos deverão possuir garantia do fabricante e ser entregues acompanhados dos respectivos manuais, acessórios e demais itens necessários ao seu pleno funcionamento. A empresa contratada deverá prestar suporte relacionado à garantia dos produtos durante o período contratual, quando aplicável.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço global, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021. A opção pelo julgamento por lote único justifica-se em razão da necessidade de garantir a integração, compatibilidade e uniformidade na execução do objeto contratado.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, CNDT, certidão negativa de falência e comprovação de capital mínimo.

O licitante ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas: advertência, multa moratória (0,5% ao dia), multa compensatória (10% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Fica facultado à administração pública, a qualquer tempo, solicitar amostras adicionais e/ou catálogos originais do fabricante do produto, caso entenda necessário. A comissão de licitação não aceitará catálogos montados, editados ou produzidos pelo licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

O valor total estimado do lote é de R$ ****,12 (cento e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos).

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá enviar a proposta comercial revisada e todos os documentos de habilitação exigidos no item 12 deste edital em até 2 horas após solicitação da pregoeira.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 7. 1. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.