O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada na reforma de pneus para a Secretaria de Transportes do município de Santa Bárbara de Goiás. A participação é reservada a empresas sediadas na região e com tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. As propostas comerciais podem ser apresentadas até às 17h00min do dia 01/06/2026, via e-mail ou protocolo físico. É exigida a apresentação de diversos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, além de atestado de capacidade técnica. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,11. O prazo contratual será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O objeto deverá ser entregue no prazo de até 05 cinco dias úteis após a solicitação, conforme a demanda do solicitante.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da competente liquidação de despesa.
A seleção da proposta mais vantajosa.
A empresa deverá apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos previdenciários e trabalhistas, comprovação de regularidade junto ao FGTS e atestado técnico.
O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, sendo destacadas advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o contratante, por prazo de até 3 três anos.
A não apresentação da documentação exigida ou a não conformidade dos serviços com as especificações podem levar à anulação do empenho, aplicação de penalidades e convocação de outro fornecedor.
O valor estimado para a referida contratação será correspondente à média de preços obtido por pesquisa do departamento de compras, emitidos por empresas do ramo, sendo dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ ****,11.
