Prefeitura Mu Nicipal De Porecatu
presente Chamamento Público n 003/2026, com base na Lei **** de 13 de julho de 2022, Art. 6, para atualização dos cadastros dos estudantes regularmente matriculados em instituições de en sino superior, técnicos, técnicos profissionalizantes e afins, que tenham residência no âmbito municipal que tem interesse no uso do ônibus de uso exclusivo para este fim. O cadastro e entrega de documentos, com base na Lei **** de 13 de julho de 2022, Art. 5. , se faz obrigatório e deverão ser cumpridas com as segui