Registro de preços para aquisição de materiais de construção civil (elétrico, hidráulico, ferramentas e ferragens) com base na tabela SINAPI, em regime de maior desconto percentual unitário. O contrato terá vigência de acordo com o estabelecido no termo de referência. Não será admitida subcontratação. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, com reajuste posterior pelo índice INPC. O pagamento será efetuado conforme definido no termo de referência. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. o prazo para pagamento ao contratado e demais condi��es a ele referentes encontramse definidosno termo de refer�ncia, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução. �o haver� exig�ncia de garantia contratual da execu��o.
O critério de julgamento é em regime de maior desconto percentual unitário. em regime de maior desconto percentual unit�rio.
O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital, certidão de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). quando n�o for poss�vel a verifica��o da regularidade, o contratado dever� entregar ao setorrespons�vel pela fiscaliza��o do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintesdocumentos: 1 prova de regularidade relativa � seguridade social 2 certid�o conjunta relativa aos tributosfederais e � d�vida ativa da uni�o 3 certid�es que comprovem a regularidade perante a fazenda estadualou distrital do domic�lio ou sede do contratado 4 certid�o de regularidade do fgts crf e 5 certid�onegativa de d�bitos trabalhistas cndt
As sanções aplicadas ao contratado que incorrer em infrações incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória. ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra��es acima descritas as seguintes san�es: i. advert�ncia, quando o contratado der causa � inexecu��o parcial do contrato, sempre que n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave art. 156, 2o, da lei no ****, de 2021 ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas al�neas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que n�o se justificar a imposi��o de penalidade mais grave art. 156, 4o, da lei no ****, de 2021 iii. declara��o de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas al�neas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas al�neas b, c e d, que justifiquem a imposi��o de penalidade mais grave art. 156, 5o, da lei no ****, de 2021. iv. multa
Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação. antes da aplica��o da multa ser� facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias �teis, contado da data de sua intima��o art. 157, da lei no ****, de 2021
O contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento na execução ou entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar documentação falsa ou declaração falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar ato lesivo previsto na lei anticorrupção, estará sujeito a sanções administrativas. comete infra��o administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o contratado que: a der causa � inexecu��o parcial do contrato b der causa � inexecu��o parcial do contrato que cause grave dano � administra��o ou ao funcionamento dos servi�os p�blicos ou ao interesse coletivo c der causa � inexecu��o total do contrato d ensejar o retardamento da execu��o ou da entrega do objeto da contrata��o sem motivo justificado e apresentar documenta��o falsa ou prestar declara��o falsa durante a execu��o do contrato f praticar ato fraudulento na execu��o do contrato g comportarse de modo inid�neo ou cometer fraude de qualquer natureza h praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.
