A licitação visa a contratação de serviços de emissão de certificados digitais. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte que não tenham ultrapassado o limite de receita bruta. O critério de julgamento é o menor preço. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80. O fornecedor deverá apresentar a declaração de ciência e consentimento quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O processo de contratação será realizado eletronicamente, com envio de lances e propostas via sistema eletrônico. O edital prevê a possibilidade de negociação com o fornecedor vencedor, caso a proposta inicial esteja acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido. O fornecedor vencedor terá 5 dias úteis para assinar o contrato, podendo o prazo ser prorrogado. O edital detalha as infrações e sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
O edital prevê a emissão de certificados digitais em até 10 dez dias corridos após a solicitação.
Os critérios de medição e pagamento dos serviços prestados serão tratados em tópico próprio do modelo de gestão do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, inclusive os relativos à comprovação dos requisitos de qualificação técnica, constam do item 11 critérios de seleção do fornecedor do termo de referência.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no anexo V deste aviso estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a procedimento de apuração de responsabilidade administrativa, conforme detalhado no anexo V deste aviso.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Não se aplica.
O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,80.