15/09/2025 - Brasil | GO | GOIANIRA:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO LABORATORIAL ( LIMS)
O contrato tem duração de 12 meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado. O prazo de execução do objeto é de até 30 dias para implantação e início de operação. O pagamento será efetuado em 30 dias após a protocolização e a citação da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado do orçamento estimado, ocorrido em junho de 2025. Após esse período, os preços serão reajustados pelo INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. O contratado deve entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. O contratado é responsável pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 48 horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. O contratado deve atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. O contratado deve entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital do domicílio ou sede do contratado, certidão que comprove a regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do contratado, certidão de regularidade do FGTS, CRF e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). O contratado deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica. O contratado deve comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na contratação. O contratado deve cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação. O contratado deve comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas. O contratado deve guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. O contratado deve arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, ii, d, da lei n ****, de 2021. O contratado deve cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante. O contratado deve alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. O contratado deve orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na lei n ****, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. O contratado não po