O edital solicita a contratação de uma empresa para fornecer e locar um software de controle legislativo, com manutenção e atualização mensais. São exigidos documentos de habilitação, e a proposta deve incluir o valor único da implantação e os 60 meses de locação. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias. As micro e pequenas empresas (ME/EPP) devem apresentar a documentação de habilitação, mesmo com restrições de regularidade fiscal e trabalhista. O pregão será realizado eletronicamente, através do portal Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data de abertura do pregão. O valor estimado total da licitação é de R$ ****,80. O contrato terá vigência de 5 anos, prorrogável por até 10 anos.
O prazo para conclusão dos serviços de implantação será acordo com cronograma definido, contados da data da assinatura do contrato.
O pagamento mensal será efetuado pela tesouraria da contratante até o décimo dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, em moeda nacional corrente, à vista, após a efetivação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e a fatura/boleto correspondente.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para participação na licitação, os interessados deverão providenciar o seu cadastramento, sua certificação e seu credenciamento na página eletrônica da bll bolsa de licitações e leilões do brasil bllcompras. com.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, para o licitante adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
O edital prevê a necessidade de envio de amostra.
Os pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital devem ser protocolados até 3 três dias úteis antes da data de abertura do pregão.
O valor do lote estimado da presente licitação é de R$ ****,80.
