O edital informa sobre a aplicação de penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a União à empresa Engeo Consultoria e Assessoria Ltda. , em razão da inexecução total do objeto de uma nota de empenho. O valor da multa compensatória é de R$ ****,00. Há um prazo de 15 dias úteis para apresentação de recurso administrativo. O valor devido deve ser recolhido em 10 dias, por meio de GRU solicitada via e-mail. Caso não haja pagamento, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Os autos do processo podem ser acessados mediante requerimento por e-mail.
O edital prevê que O valor devido deve ser recolhido no prazo de 10 dez dias, por meio de gru que deve ser solicitada via mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4. jus. br.
O edital informa sobre a aplicação de penalidades de multa compensatória prevista no subitem 8. 5 do aviso de dispensa eletrônica n 18 2025 fl. 33 e no art. 156, ii, da lei n **** 2021, no valor de r ****, 00 dezesseis mil e quatrocentos reais, imposta em razão da inexecução total do objeto da nota de empenho n **** de impedimento de licitar e contratar com a união, prevista no subitem 8. 6 do aviso de dispensa eletrônica n 18 2025 e no art. 156, iii, da lei n **** 2021, limitada ao período de 60 sessenta dias, aplicada em razão da inexecução total do objeto da nota de empenho n ****.
O edital estabelece que há a abertura do prazo de 15 quinze dias úteis para, na forma do artigo 166 da lei n **** 2021, apresentação de recurso administrativo.
O edital menciona que caso não efetuado o pagamento, será encaminhada cópia do processo administrativo proad n **** 2025 à procuradoria geral da fazenda nacional para inscrição em dívida ativa da união, na forma e prazo previstos no art. 22 do decreto lei n. 147 ****.
O edital prevê uma multa compensatória o valor de r ****, 00 dezesseis mil e quatrocentos reais.
