Licitações de Crianca Adolescente

A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme estipulado no termo de referência, e terá início após a emissão do termo contratual.

Os pagamentos serão efetuados até o 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante atestado e conferência do fiscal de contrato e responsável técnico.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II da Lei Federal 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do credenciado, após preenchidos os requisitos estabelecidos pela administração pública municipal, está a cargo do beneficiário direto a prestação.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, no sítio www. ***. *. *

As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/2021 e das disposições do termo de referência e do contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A execução da pré-conferência será realizada em um período de 04 horas, durante 01 dia, com data e carga horária a serem estabelecidas pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), em conjunto com a empresa contratada. A execução da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente ocorrerá em um período de 08 horas, durante 01 dia, dividindo a carga horária das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento dos produtos e emissão das notas fiscais com aceite pelos fiscais de contrato, mediante apresentação da nota fiscal detalhada, acompanhada das respectivas ordens de autorizações, devidamente atestada pela secretária requisitante.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitar-se, os proponentes deverão inserir na plataforma eletrônica do BNC os seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 (três) dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,42.

O edital prevê que o fornecedor terá o prazo máximo de 30 trinta dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, para a entrega do objeto.

O edital informa que o pagamento será efetuado pela tesouraria da fundação municipal crêser, na conta do fornecedor, em até 30 trinta dias após a emissão de nota fiscal e fornecimento do produto, juntamente com a entrega das certidões referente a regularidade fiscal, tributária e trabalhista.

O edital estabelece que o critério de julgamento será por menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal e contábil exigirá registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade do FGTS, CNDT e certidão negativa de falência e concordata.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para atraso superior a 10 dias corridos ou execução imperfeita, multa de até 20% sobre o valor total para não entrega do mercadoria/serviço/obra, e impedimento de licitar e contratar.

O valor estimado para esta dispensa eletrônica é de R$ ****,50 (sete mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

O edital prevê que a vigência contratual terá início na data de sua assinatura e se estenderá por até 60 sessenta dias, prazo necessário para a execução integral dos serviços, elaboração do relatório final da conferência, recebimento definitivo do objeto e liquidação da despesa.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a conclusão integral dos serviços, incluindo a entrega e aprovação do relatório final da conferência pelo fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados da data do recebimento definitivo da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço. A proposta deverá comprovar a qualificação técnica mínima para execução dos serviços, demonstrando atendimento integral às especificações e requisitos constantes no termo de referência.

Poderão participar desta dispensa de licitação as pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no país, que atendam às condições exigidas neste aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços os documentos relacionados no anexo i com prazo vigente.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado, execução dos serviços em desconformidade com as especificações técnicas, ausência de profissional qualificado, inadimplemento de obrigações contratuais ou comportamentos incompatíveis com a boa fé, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 156 a 159 da lei no 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (dois mil e quatrocentos reais).