Ministério Da Agricultura E Pecuária/Secretaria Executiva/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado De Minas Gerais/Divisão De Defesa Agropecuária/Serviço Inspeção De Produtos De Origem Animal
tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: ZIPPILIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTD, CNPJ 30. 791. 560/0001- 72, TERMO
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tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: LATICINIO DELBOM LTDA - ME , CNPJ: 24. 407. 907/0001- 38, TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA N 3543/DIPOA/2025, processo adm. n 21000. 060588/2021- 63 - Auto de Infração n : 021/5177/2021 Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 ( cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
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tomar conhecimento do( s) seguinte( s) documentos( s) abaixo, bem como sobre a reabertura de novo prazo para apresentação de defesa no processo em curso n 21018. 001670/2022- 48 - Auto de Infração n : 007/5282/2022 : - HERMÍNIO FRIEDERICH , CPF 979. XXX. XXX- 87, Informação 003/4SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA ( SEI n ****), Ofício 3892/2025/4SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA ( SEI n ****). Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 ( cinco) dias para tomar ciência do documento. Vencido o prazo dest
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tomar ciência do termo de julgamento em segunda instância N 3145/DIPOA/2025, referente ao processo 21000. 060179/2023- 29. Após o prazo de 20 dias ( prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. Rainer Francis Hoffmann
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tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 10/2025/3907, referente ao processo 21000. 057674/2025- 12. Após o prazo de 20 dias ( prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. Rainer Francis Hoffmann
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