Câmara Municipal De Jussara- Pr - Municipio De Jussara

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente e após conferência da regularidade fiscal da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar terá sua habilitação verificada quanto às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,07.

O prazo de execução é de 300 dias contados a partir da data da assinatura do contrato. a contratada obrigase a entregar ao contratante o objeto deste contrato, inteiramente concluído, em até 300 trezentos dias.

O pagamento para fins de execução contratual ocorrerá na forma prevista na cláusula oitava da minuta de contrato. o pagamento para fins de execu��o contratual ocorrer� na forma prevista na cl�usula oitava da minuta de contrato.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato. Ser� exigida garantia da execu��o do contrato, na forma da cl�usula d�cima daminuta de contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço. o critério de julgamento adotado ser� do tipo menor pre�o.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. a habilita��o se dar� mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7. 5. 1 quanto � habilita��o jur�dica: [. . . ] 7. 5. 2 quanto � regularidade fiscal, social e trabalhista: [. . . ] 7. 5. 3 quanto � qualifica��o t�cnica: [. . . ] 7. 5. 4 quanto � qualifica��o econ�micofinanceira:

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es: a advert�ncia b multa c impedimento de licitar e contratar ed declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local da obra até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, mediante agendamento. os licitantes poder�o vistoriar o local onde ser� executada a obra at� o �ltimo dia �tilanterior � data fixada para a abertura da sess�o p�blica.

Pedidos de impugnação relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. pedidos de informa��es, esclarecimentos e impugna�es relativos ao edital [. . . ] poder�o ser apresentados [. . . ] at� 03 tr�s dias �teis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização dos dados cadastrais no sistema eletrônico poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a n�o observ�ncia do disposto no subitem anterior poder� ensejar desclassifica��o nomomento da habilita��o.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,88. o pre�o m�ximo admitido para execu��o da obra � de r ****, 88.

A garantia mínima exigida é de 12 doze meses e inclui assistência técnica durante o período de garantia.

O critério de julgamento será menor preço global.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,96.

O prazo de vigência da parceria será de 12 meses, contados de sua assinatura e publicação do extrato, podendo ser prorrogado. O prazo para apresentação das propostas é de 16/07/2026 a 26/08/2026.

O repasse financeiro será efetuado em 12 parcelas mensais, no valor estimado de R$ ****,00 cada, condicionado à execução regular do objeto e às exigências administrativas da parceria.

O julgamento das propostas terá caráter classificatório e eliminatório, observando critérios objetivos previstos no edital, com metodologia de pontuação e pesos previamente definidos. Os critérios incluem adequação da proposta, metodologia de atendimento, capacidade instalada, equipe e experiência institucional, e monitoramento.

Para participar, a OSC deverá estar habilitada no sistema integrado de transferências voluntárias do TCE/PR, cadastrada no CNEAS e declarar ciência e concordância com o edital. A comprovação de requisitos para celebração do termo inclui existência jurídica regular, CNPJ ativo há no mínimo 1 ano, objetivos estatutários compatíveis, experiência prévia, capacidade técnica e operacional, regularidade fiscal, trabalhista e documental, inscrição em conselhos municipais, licença sanitária e certidão liberatória.

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com este instrumento ou com a legislação aplicável, a administração pública poderá aplicar à OSC as sanções previstas na Lei Federal nº 13. 019/2014, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 10 dias da data limite para envio das propostas. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 dias da data limite para envio da proposta.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes.

O valor de referência para a execução do objeto será de R$ ****,00 (quatro mil reais) mensais por vaga, perfazendo o montante global estimado de R$ ****,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 meses.

A contratada deverá iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. A instalação, configuração e ativação dos serviços deverão ser realizadas pela contratada, incluindo fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos necessários. Os serviços deverão permanecer disponíveis durante toda a vigência contratual.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante efetiva prestação dos serviços e após: I apresentação da nota fiscal; II atesto do fiscal do contrato; III comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será pelo menor preço global.

A habilitação jurídica inclui registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e documentos de eleição dos atuais administradores. A regularidade fiscal abrange inscrição no CNPJ, certidões municipais, estaduais e federais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica e autorização da Anatel. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência ou concordata.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A empresa não pode ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública e não pode ter fatos impeditivos para sua habilitação.

O valor máximo estimado é de R$ ****,00.