Licitações de Reforma Unidade Basica Saude

O prazo de execução dos serviços será de 06 meses, a contar da emissão da ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei nº 14. 133/21.

O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do município, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas federal conjunta com a contribuição previdenciária, estadual, municipal, FGTS e a certidão de negativa de débitos trabalhistas, conforme lei nº ****, de 07 de julho de **** pagamento será efetuado em até 30 dias após o aceite da medição do produto.

A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação.

O agente de contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global.

A documentação para fins de habilitação é constituída de: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal nº ****, de 1º de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato, sem prejuízo do disposto na lei federal nº ****, de 1º de agosto de ****.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, no horário de funcionamento da prefeitura com o devido agendamento prévio.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,55.

O prazo de execução do serviço é de 90 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

O pagamento do preço contratual será feito por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura, mediante apresentação dos documentos especificados no edital.

Ser exigida a garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato, a ser prestada no prazo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da contratante.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação técnica exigirá registro ou inscrição da empresa licitante no CREA e/ou CAU, conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, e apresentação de atestados de capacidade técnica relativos à execução de serviço de engenharia compatível com o objeto da licitação.

As penalidades administrativas aplicáveis aos licitantes e adjudicatários incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Sim, a visita técnica ao local de execução do serviço é obrigatória e deve ser agendada previamente pelo e-mail ***@***. *. *, com antecedência mínima de 48 horas.

Qualquer pessoa parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei deverá protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,28.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas para o licitante mais bem classificado, com prazo de duas horas para envio da documentação digital.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realizar vistoria prévia. Caso opte por não realizar a vistoria, poderá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,94.