Licitações de Reforma Unidade Basica Saude

O prazo de execução do serviço é de até 06 seis meses, a contar da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos dos serviços serão realizados de forma mensal, compatível com o cronograma físico-financeiro, mediante apresentação de nota fiscal e documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista da contratada, em até 30 dias após a emissão da nota fiscal/fatura.

Há exigência de garantias conforme item 6. 4 do projeto básico, anexo I apêndice II ao edital.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos previstos no termo de referência, com exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme a gravidade da infração.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e o licitante deve atestar o conhecimento do local e das condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância de exigências formais não essenciais, a apresentação de documentação incompleta ou irregular, e a não comprovação de exequibilidade da proposta podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor global da contratação é de R$ ****,92.

O prazo para início da obra é de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de início de serviço, e para conclusão é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos após o início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em consonância com as etapas constantes no cronograma físico-financeiro, mediante medições aprovadas pelo fiscal da obra.

Será exigida do licitante vencedor a garantia de execução do contrato correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O julgamento das propostas será objetivo, observando o critério de menor preço global proposto para as obras constantes neste edital e o atendimento das demais exigências contidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos obrigatórios para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas, erros ou atraso na execução dos serviços, a administração poderá aplicar advertência, multa, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração, ou declaração de inidoneidade.

A visita ao local da obra será realizada no dia xx de xxxxx de 2026, no horário de expediente, somente dias úteis, podendo ser feita por qualquer pessoa que represente a empresa, para maior visualização dos serviços a serem executados, podendo ser substituída por meio de declaração.

Os esclarecimentos administrativos e técnicos eventualmente considerados indispensáveis para apresentação da documentação e formulação da proposta poderão ser solicitados por escrito, pela licitante ao agente de contratação ou à comissão de contratação, pelo menos 03 (três) dias úteis antes da entrega dos envelopes.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem erros aritméticos não aceitos, tiverem valor global superior ao limite estabelecido ou preços manifestamente inexequíveis.

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