Licitações de Reforma Unidade Basica Saude

O prazo de execução da obra/serviço será de 03 meses, contados a partir da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em conta corrente de titularidade da contratada, em até 30 dias úteis contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de boletim de medição, relatório fotográfico, cópia do diário de obras e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia de execução contratual no valor de 5% do valor total contratado, podendo ser prestada por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal Bolsa Nacional de Compras (BNC), em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o licitante adjudicatário poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada entre os dias 06/05/2026 a 18/05/2026, sendo necessário agendar com pelo menos 1 dia de antecedência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,39.

O edital prevê que a execução da obra se dará conforme cronograma físico-financeiro apresentado, com a ordem de serviço emitida em até 10 dias corridos contados da assinatura do contrato. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósito bancário e em parcelas mensais, conforme o cronograma físico-financeiro apresentado, no prazo de até 10 dias úteis após o atesto da nota fiscal pelos integrantes da assessoria técnica da contratante.

A licitante adjudicatária prestará ao município de Davinópolis GO garantia para execução da obra no valor correspondente a 5% do valor contratado, podendo ser prestada em diversas modalidades previstas em lei.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço global, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas conforme os requisitos estabelecidos no edital, incluindo registro no CREA/CAU e atestados de capacidade técnica.

Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o contrato ou não atenda no prazo fixado, será considerada inadimplente e estará sujeita à multa correspondente a 10% do valor da sua proposta, além de outras sanções civis e penais previstas em lei.

O licitante tem o direito de realizar vistoria prévia, podendo agendar data e horário exclusivo com o setor de engenharia/arquitetura. Caso opte por não realizar a vistoria, poderá apresentar declaração formal de conhecimento das condições.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital da concorrência eletrônica por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 10 dias corridos contados da data de recebimento da ordem de início do serviço. A execução dos serviços não segue um prazo único geral, mas sim um cronograma específico para cada lote, conforme descrito no estudo técnico preliminar, termo de referência e demais anexos do presente edital. O prazo para execução das obras referente ao contrato será de xx conforme estipulado para cada lote meses, contados da data de recebimento da ordem de início do serviço. Este prazo poderá ser prorrogado com autorização se houver motivo justificado e aceito pelo executivo municipal.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis da entrega total dos produtos solicitados no empenho.

A empresa contratada prestará garantia total de no mínimo: 05 cinco anos para todos os serviços executados e 01 um ano para todos os materiais utilizados na execução dos serviços.

O tipo de julgamento é menor preço por lote.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 02:00 horas após a declaração dos arrematantes dos itens do processo.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do site www. ***. *. *