Licitações de Assessoria Contabilidade Publica

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo contratual de 12 meses.

O edital prevê que O pagamento deverá ser efetuado mensalmente conforme apresentação da fatura e verificação da regularidade fiscal, e condicionado ao correto desempenho do serviço.

O edital informa que o julgamento das propostas será baseado em menor preço e melhor proposta, considerando os quantitativos e a qualidade dos produtos ofertados.

O edital exige a apresentação de ato constitutivo, certidão da condição de micro empreendedor individual (CCMEI), estatuto ou contrato social consolidado, em vigor, devidamente registrado, além de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O edital estabelece que pela inexecução total ou parcial do objeto, ou pelo atraso injustificado na execução do objeto da dispensa de licitação, a administração poderá, nos termos da lei nº 14. 133/21 e alterações, aplicar as penalidades constantes na legislação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado 12 meses: R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública, mas sim um prazo para a assinatura do contrato após a homologação da licitação, que é de 05 dias úteis.

O edital menciona que as regras de medição e condições de pagamento dos serviços executados estão definidas na minuta do contrato, que é anexo ao edital.

O edital prevê a exigência de garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% do valor estimado da licitação, no valor de R$ ****,33, com prazo de validade de 90 dias.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da execução da garantia de proposta em caso de recusa em assinar o contrato.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,16.