Licitações de Assessoria Contabilidade Publica

A empresa contratada deverá providenciar a execução do serviço de forma imediata após expedição da ordem de serviço, contandose o prazo a partir da comunicação formal ao contratado, na forma, quantidades e prazos, definidos na mesma, respeitando o etp e termo de referência anexo i deste edital.

O departamento financeiro da prefeitura efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 dias, contados da data do recebimento da nota fiscal eletrônica (DANFE).

O critério de julgamento da licitação será por técnica e preço.

A habilitação exigirá qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, com comprovação de experiência mínima de 3 anos nas áreas de planejamento, contabilidade, recursos humanos, licitações e controle interno, além de regularidade fiscal e trabalhista.

Aplicam-se a este contrato e aos contratos decorrentes as sanções estipuladas na lei federal n 14. 133/2021, decreto municipal ****, de 31 de março de 2023, e as previstas na cláusula 23 do edital de concorrência n ****.

As horas técnicas serão apuradas pelo tempo da videoconferência ou visita técnica, quando necessária.

Não há necessidade de envio de amostra.

O valor total estimado da contratação é de R$ 0,00.

O prazo de execução do objeto contratual é de , preencher o espaço, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei n ****.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5, do art. 90, da lei federal n ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.

O valor da contratação é de r .

O início da execução do objeto será 01 dia após assinatura do contrato. O serviço será prestado de forma remota.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de vistoria, considerando que a prestação dos serviços acontecerá de forma remota.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12.