Municipio De Madalena - Madalena

O contrato tem vigência de 1 ano, com possibilidade de prorrogação, desde que a autoridade competente ateste que as condições e preços permanecem vantajosos. Os preços iniciais são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, após o qual serão reajustados pelo índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. O contratado deve cumprir a LGPD, tratando dados pessoais apenas para os fins do contrato, e jamais para fins distintos do fornecimento dos bens especificados no certame ou no contrato administrativo. O contratado deve indicar o encarregado de proteção de dados e manter o contratante informado sobre os dados atualizados de contato do seu encarregado de tratamento de dados pessoais. O contratado não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informações, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto do instrumento contratual. Em caso de incidente de segurança que comprometa a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, a parte que sofreu o incidente deverá comunicar imediatamente a ocorrência. O contratado poderá ser provocado a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos bens objeto deste contrato. O contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O objeto da licitação é a contratação de serviços técnicos especializados na área de engenharia elétrica para a elaboração de auditorias e laudos técnicos de análise de qualidade de energia elétrica em prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação de Madalena. O prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2025. O regime de execução é de empreitada por preço global. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis do mês seguinte à apresentação da nota fiscal e aprovação do setor competente. Os preços inicialmente contratados são fixos e inajustáveis no prazo de um ano, contados da data do orçamento estimado. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e do termo de referência (anexo I), assumindo como exclusivamente seus os riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

Edital de pregão eletrônico para contratação de serviços. O contrato tem como fundamento o pregão eletrônico e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n ****, de 1 de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. O cumprimento do contrato está vinculado aos termos do edital, ao termo de referência, à proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos. O objeto do contrato é a contratação de serviços, nas condições estabelecidas no contrato, no termo de referência do edital e na proposta do contratado. O prazo de vigência do contrato é de ( ), contado do(a) , admitindo-se prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração, permitindo negociação com o contratado. A forma de execução, assim como os prazos e condições de condução, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam no termo de referência, anexo ao contrato. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. O valor total da contratação é de R$ ( ). O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, se encontram definidos no termo de referência, anexo ao instrumento de contrato. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da apresentação da proposta. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. O contratado declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, o contratante em situação de violação de tais regras. O contratado somente poderá tratar dados pessoais nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente contrato e jamais poderá realizar o tratamento para fins distintos da prestação dos serviços especificados no certame ou no contrato administrativo. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com as hipóteses de tratamento previstas nos arts. 7, 11, 14, 23, 24 e 26 da LGPD e somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, observando a persecução do interesse público e os princípios do art. 6 da LGPD e 37 da Constituição Federal de **** contratado deverá indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da publicação do aditivo, a identidade e informações de contato do seu encarregado de proteção de dados, bem como, se aplicável, o endereço da página eletrônica onde essa designação é realizada, conforme estabelecido no 1 do art. 41 da LGPD e se compromete a manter o contratante informado sobre os dados atualizados de contato de seu encarregado de tratamento de dados pessoais, sempre que for substituído, independentemente das alterações em sua página eletrônica. O contratado deverá cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de controle, quando relacionados ao objeto contratual. O contratado não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. Em caso de incidente de segurança em relação aos dados tratados neste certame/contrato, que comprometa a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, a parte que sofr

O objeto da licitação é a contratação de serviços de engenharia para reforma de quadras poliesportivas. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável automaticamente. O regime de execução é de empreitada por preço global. O valor total da contratação está incluído no termo de referência. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro (anexo). As faturas serão pagas até o 15 dia após a sua apresentação, acompanhadas de documentos como registro da obra no CREA e matrícula do INSS. Após 60 dias do recebimento provisório, a fiscalização emitirá o atestado de recebimento definitivo da obra. Somente serão pagos acréscimos de serviços com autorização prévia. A contratada deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, a partir da data do orçamento estimado. Após esse período, os preços serão reajustados pelo INCC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.