O edital trata do credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) para a prestação de serviços de manutenção e pequenos reparos em próprios públicos do município de Campo Mourão - PR. O credenciamento terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços incluem eletricista, encanador, pintor, pedreiro, serralheiro, entre outros. A remuneração será por hora técnica, com base em tabela de referência. O edital detalha as obrigações da contratada e da contratante, os critérios de descredenciamento, o processo de impugnação e os prazos para recursos. A LGPD é abordada em relação ao tratamento de dados pessoais. A fiscalização dos serviços será realizada pelas secretarias executoras. O edital também estabelece sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
O edital prevê que os serviços de reparo deverão ser executados no prazo de 24 horas contados da notificação, conforme descrito em eparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de 24 vinte e quatro horas contados da notificação, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da secretaria executora contratante.
O edital prevê que será pago as horas efetivamente trabalhadas, sendo a primeira hora paga em sua integralidade, devido a alocação do serviço e mobilização de equipamentos e a partir da segunda hora em fração de 10 minutos conforme tabela do item 7 do termo de referência.
O edital estabelece que o serviço deverá possuir garantia mínima de 06 seis meses, contados a partir da finalização e entrega do mesmo, devendo essa exigência integrar os normativos das secretarias demandantes.
O edital indica que a secretaria executora deverá optar, atendido o interesse público, pelo orçamento que indique o menor número de horas técnicas de serviço para a execução do pequeno reparo.
O edital exige a comprovação de qualificação técnica por meio de atestados de aptidão técnica, fornecidos por pessoa física de direito público ou privado, declarando ter a empresa proponente realizado ou estar realizando serviços pertinentes e compatíveis com a obra demandada, em características, quantidades e prazos de forma satisfatória.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado na cláusula décima das sanções.
O edital menciona que a secretaria executora garantirá a visita do credenciado contratado ao local a ser realizado o reparo, bem como detalhará todas as características que deseja atendidas em relação ao reparo a ser executado.
O edital estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de chamamento público, mediante petição a ser protocolada na gerencia de licitações gelic, situada a rua brasil, ****, centro, edificio plaza, centro, em campo mourão pr, no prazo de 03 trêsdias contados da data de publicação no órgão oficial do município.
